Provas. Posição do STJ. Ausência de cerceamento de defesa

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.146.652-3 DA 5ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE CASCAVEL
AGRAVANTE

: ABSOLUTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

AGRAVADA

: SUELI APARECIDA RATIERE

RELATORA

: DESª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO

DECLARATÓRIA

DE

RESOLUÇÃO

DE

CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO
DAS PROVAS. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA.
INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENO DE DEFESA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE
CONHECIDA IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
Entre os momentos da prova está o da sua propositura.
Embora o modelo legal tenha estabelecido que este momento, para o autor, é na petição inicial (CPC, art. 282,
VI) e, para o réu, é na contestação (CPC, art. 300), a prática forense não segue à risca esse modelo legal, uma vez que as partes apenas costumam protestar pela prova, razão pela qual, em qualquer hipótese, depois de cumpridas as providências preliminares e, em momento anterior, caso estas não sejam necessárias, o juiz abre oportunidade para que o autor e réu especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.
Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido protesto anterior. Precedentes do STJ.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br
Página 1 de 11

Agravo de Instrumento nº 1.146.652-3 fls. 2

VISTOS estes autos de Agravo de Instrumento nº
1.146.652-3, da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que é Agravante
ABSOLUTA

NEGÓCIOS

IMOILIÁRIOS,

sendo

Agravada

SUELI

APARECIDA RATIERE.

I – RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por
ABSOLUTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS em