Direito - embargos de terceiros

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EMBARGOS DE TERCEIRO

Dispositivos legais – art. 1046 a 1054 CPC

Definição: é a demanda que dá origem a processo de conhecimento de procedimento especial, através da qual se busca excluir bens do demandante da apreensão judicial determinada em processo de que ele não é sujeito (Alexandre Câmara)

Legitimidade ativa – art. 1046 – aquele que não é parte no processo em que se determinou aapreensão judicial do bem.

§ 1º - “terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor” –

Alexandre Câmara entende que o proprietário sem posse não pode se utilizar os embargos de terceiros ao contrário do entendimento de Humberto Theodoro Junior, em posição minoritária, que admite o manejo dos embargos.

EMBARGOS DE TERCEIRO TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE CONSTRICAO JUDICIAL DESCABIMENTOEmbargos de Terceiros. Para fins de êxito em demanda de embargos de terceiro, necessário, tão somente, que se comprove ser o Embargante proprietário, ou possuidor, bem como a indevida constrição judicial oriunda de processo em que não figura como parte. Nestes termos, desinfluente se mostra qualquer outra argumentação, que, caso acolhido, representaria malferimento ao disposto no art. 1046da Lei de Ritos. No caso sub examen, a titularidade do veículo foi transmitida em 02/05/00, ao passo que a ação cautelar que lhe acometeu a indevida constrição judicial somente foi ajuizada em 21/06/00. Negado provimento.

Tipo da Ação: APELACAO CIVEL Número do Processo: 2003.001.12400 Data de Registro : 08/08/2003 Órgão Julgador: QUARTA CAMARA CIVEL DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Julgado em01/07/2003

TITULO EXECUTIVO JUDICIAL MEACAO DA MULHER REFORMA DA SENTENCA

EMBARGOS DE TERCEIROS: Impossibilidade da execução de título judicial sem liquidez. - Título Judicial Incompleto. -- Indiscutível que o quarto bem constante do auto de fls. 18 foi adquirido antes da vida em comum. - Penhora sobre bens presumidamente pertencentes ao casal de conviventes. - Meação da mulherconvivente não devedora deve ser reservada observando-se a própria liquidez do título. - Sentença que se reforma em parte apenas para retirar da contrição judicial a meação da mulher convivente que permaneceu penhorada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Tipo da Ação: APELACAO CIVEL Número do Processo: 2003.001.15020 Data de Registro : 10/03/2004 Órgão Julgador: DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL DES.MARCO AURELIO FROES Julgado em 10/12/2003
A jurisprudência entende que somente a posse justa pode ser defendida por meio dos embargos.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO NECESSIDADE DE INTIMACAO DO CREDOR HIPOTECARIO PROCURACAO EM CAUSA PROPRIA POSSE ILEGAL
DESPROVIMENTO DO RECURSO

Embargos de terceiro. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro da habitação, através de procuração emcausa própria, sem anuência do credor hipotecário, transformado em estabelecimento hoteleiro. O mandato em causa própria equivale a uma venda ou cessão indireta de direitos, se contém os elementos básicos do contrato, que possibilitem o registro. A posse transferida com vício é insuscetível de ser defendida em embargos de terceiro. Inaplicável a súmula 84 do STJ, que pressupõe posse lícita. Sentençacorreta. Apelo desprovido.
Tipo da Ação: APELACAO CIVEL Número do Processo: 2003.001.03448 Data de Registro : 05/11/2003 Órgão Julgador: SETIMA CAMARA CIVEL DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Julgado em 07/10/2003

Art. 1047, II – Duas correntes: A primeira entende que o credor com garantia real poderá sempre obstar a expropriação do bem dado em garantia ressalvados aqueles arrolados no art.1054 do CPC (ver art. 667, III). A segunda corrente entende que o credor não poderá obstar a expropriação do bem caso tenha sido intimado da penhora no processo de execução só podendo exercer sua preferência no momento da expropriação.

RECURSO DO CREDOR HIPOTECARIO EMBARGOS DE TERCEIRO IMPOSSIBILIDADE

Embargos de terceiro - uma vez intimado da constrição que incide sobre o imóvel,...
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