Recurso Indeferimento Do Juiz Na Prova Oral

Procedimentos: é o modo pelo qual os atos processuais se encadeiam no tempo para atingir a sua finalidade. Os atos processuais precisam ser ordenados tendo uma lógica interna para permitir ao juiz proferir uma sentença. Em nosso ordenamento jurídico há 2 tipos de procedimentos: COMUM – ordinário e sumário, e, ESPECIAL – jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa, e essas possíveis variações sobre o modo pelos quais esses diversos atos se ordenam devem ser observados conforme o tipo…

sentenças terminativas (sentenças sem julgamento de mérito)? 1) Por indeferimento da petição inicial. 2) Quando as partes abandonarem o processo por mais de um ano. - O juiz deverá intimar as partes, no prazo de 48 horas, para que se manifestem se tem interesse ou não no processo. 3) Quando o autor deixar de praticar, por mais de 30 dias, atos e diligencias que lhe competem. - O juiz deverá intimar o autor, no prazo de 48 horas, para que se…

Corrigir Ilegalidade Ou Abuso De Poder; IV – Requisitar À Autoridade Competente A Instauração De Inquérito Policial Sobre A Omissão Ou Fato Ilícito Ocorrido No Exercício Da Atividade Policial; V – Promover A Ação Penal Por Abuso De Poder. 5. Posição do Juiz no Inquérito Policial: garantidor dos direitos fundamentais do investigado. Crítica ao art. 156, I CPP. 6. Objeto do Inquérito Policial: determinar o fato crime e sua autoria. 7. Limitação: 7.1 Qualitativa: o inquérito policial…

III, arts. 275 a 281. O Código regula somente aspectos particulares, devendo o intérprete preencher as omissões com a regulamentação própria do procedimento ordinário. Portanto, as matérias conexas à petição inicial, à resposta, às provas, ao julgamento e aos recursos devem ser buscadas no procedimento ordinário. Procedimento Sumário Procedimento é a maneira pela qual o instrumento estatal de composição de litígios se mostra no mundo jurídico, não podendo ser confundido com…

pelo juiz. Até a sentença final, o processo passa por inúmeras etapas, em que aos sujeitos do processo são atribuídos deveres e obrigações. São sujeitos da relação jurídica processual: autor, réu e Estado-juiz. O autor e o réu têm direito à tutela jurisdicional enquanto o juiz tem o dever de prestá-la. Essa relação entre eles se dá no processo. Teorias que trabalham as características da relação processual: a) Linear: os direitos e deveres são estabelecidos entre os sujeitos da lide, e o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......... Processo nº ...... Objeto: Agravo Retido ........, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move............, vem por suas procuradoras infra-assinadas à presença de V. Exa., face ao despacho retro, interpor AGRAVO RETIDO NOS AUTOS (Arts. 522 e SS do CPC) pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, intentada por

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO EDITAL Nº 01/2014 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que estarão abertas, no período de 26 de fevereiro de 2014 a 27 de março de 2014 as inscrições ao Concurso Público para provimento do cargo de Juiz Substituto, o qual será realizado nos termos do presente Edital, e em…

PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o Convênio celebrado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e a ESAF, em 09/8/2005, divulga o Edital/2005 do VII Concurso público, de provas e títulos, para o provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, expedido pelo Exmº. Sr. Juiz ANTONIO MARQUES…

recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou defesa, sob a forma de contestação escrita, e documentos. Alçada fixada. O Reclamante afirmou nada ter a opor em relação à defesa e documentos juntados. Declarando, as partes, não haver outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas pelas partes. Recusada a segunda proposta de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: II. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO Ref.: Autos TR - .... - RO nº .... - RECURSO ORDINÁRIO ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do