Recurso Indeferimento Do Juiz Na Prova Oral

anos. Sumaríssimo: menor potencial ofensivo (LEI 9.099/95) Procedimento Especial: ART 406 e 497 ou exceções em LEI especial. Princípios do Processo Penal: Imparcialidade do juiz; Igualdade Processual; Contraditório= ‘audiatur et altera pars’, as partes tem o direito de produzirem suas provas e convencer ao juiz. Ampla defesa= compete ao Estado proporcionar a mais ampla defesa as partes. Da ação ou demanda= cabe à parte a atribuição de provocar a atuação jurisdicional, uma vez…

quando qualquer pessoa do povo leva ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência da infração penal de iniciativa do Ministério Público; POR REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE: quando o juiz ou promotor de justiça, exigir, legalmente que a investigação policial se realize, porque existem provas suficientes. PRISÃO EM FLAGRANTE – art. 302, CPP INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL NOTITIA CRIMINIS – (NOTÍCIA DO CRIME) – é a ciência da autoridade policial da ocorrência de um fato…

instrução e julgamento o juiz indeferi a testemunha Gabrieli Neves, funcionaria do colégio onde presenciou o acordo de desconto e todos os pagamentos de Maria sem o valor de 30% orientada pelo colégio . Tendo o Juízo formado a sua convicção com base na prova documental produzida nos autos pela parte ( colégio) , e indicando na decisão os motivos que formaram o seu convencimento. Indeferindo a oitiva de testemunha de Maria. Passo II - Pesquisa Passo III O recurso cabível nesse…

devedores. 02- LETRA “A” Ainda que consumada a revelia, caso exista na petição inicial trabalhista pedido envolvendo adicional de insalubridade ou periculosidade, o juiz deverá determinar a realização de perícia, em função do disposto no art. 195, § 2.º, da CLT, nada obstando que o reclamado revel indique assistente técnico e produza provas em face de tal pleito. 03 - LETRA “B” Na prática, entretanto, quando o reclamado não é encontrado ou opõe embaraços ao recebimento da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __VARA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ ESTADO DO PARANÁ LUIZA DE ANDRADE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora de RG n. __, e inscrita no CPF n. __, residente e domiciliada em __, vem por seu advogado, com procuração em anexo, a presença de Vossa Excelência, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR em face de SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE MARINGÁ, Sr.…

caso a petição inicial não esteja formalmente em ordem, o juiz deverá mandar ao autor que a emende ou complete-a no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento (Código de Processo Civil, artigo 284). Preclusão Consumativa e Provas. O atual artigo 276 trouxe uma nova regra inexistente no anterior sistema jurídico, impondo ao autor a obrigatoriedade da indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, caso propugne por prova pericial ou do rol de testemunhas, dispondo de…

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 03/2013 A Desembargadora Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires, Presidente da Comissão de Concurso, faz saber que estarão abertas, no período indicado, as inscrições para o Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto nos arts. 93, I, e 96, I, alínea “c”, da Constituição da…

Meritíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4° Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Pr Autos de n° 231/2007 JAIR DUARTE DE MELO,já qualificado nos autos supra de Ação de Cobrança, que lhe move CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERDE , também qualificado, por seu advogados infra-assinados respeitosamente a presença de Vossa Execelencia, por não se conformar com a decisão de fls., através do qual este r. juízo indeferiu a produção de prova oral…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO EDITAL CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2010 PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT/3ª REGIÃO O Desembargador Eduardo Augusto Lobato, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho e da Comissão do Concurso Público para provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto do TRT/3ª Região, de conformidade com a Resolução Administrativa de nº 160/2009 deste Regional, publicada no “Diário…

cuja ameaçada ou delito é cominada em consequência que gerará sanção penal. Esse conflito de interesse entre o Estado na pretensão punitiva e resistida pelo réu em sua defesa, dará início a lide ou litígio. E para solução desse conflito o Estado juiz determina a quem cabe a decisão se do Estado ou do réu. Somente através da observância de alguns princípios será possível a elaboração de um processo, qual ensejara na aplicação de regras que implicará na culpabilidade e liberdade de…