Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __VARA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ ESTADO DO PARANÁ

LUIZA DE ANDRADE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora de RG n. __, e inscrita no CPF n. __, residente e domiciliada em __, vem por seu advogado, com procuração em anexo, a presença de Vossa Excelência, impetrar:
MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR em face de SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE MARINGÁ, Sr. JOSÉ DA SILVA, com fulcro no art. 5, LXIX, CF e LEI 12.016/09 pelos fatos e fundamentos a seguir expostas:

1. Dos fatos O município de Maringá, por meio de sua Secretaria de Administracao e Recursos Humanos, realizou em 2012, concurso publico para provimento no cargo na rede de ensino municipal com validade de dois anos. A Impetrante se inscreveu no referido concurso para o cargo, realizou todas as etapas e foi aprovada em 17º lugar. Ocorre que apenas três dias o termino do prazo de dois anos de validade do certame, tomou conhecimento da nomeação do candidato classificado em 18º lugar, em detrimento de sua nomeação. Indignada com a situação, dirigiu-se à Municipalidade e foi informada pelo chefe do departamento que sua nomeação não se dera em decorrência da falta de comprovação de um dos títulos, pelo qual objetiva a ordem de classificação anterior. Foi interposto recurso administrativo e este não foi conferido efeito suspensivo. A Candidata está na iminência de tomar posse do cargo.
2. Do Direito
Do Cabimento do Mandado de Segurança Segundo os dizeres do ordenamento jurídico brasileiro, quando uma autoridade publica viola direito liquido e certo de alguma pessoa, essa ultima pode se valer de mandado de segurança para garantir os seus direitos, ora violados. O art. 5, LXIX, CF aduz: “Conceder-se-à mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for