Recurso Indeferimento Do Juiz Na Prova Oral

Direito Processual Civil II 02/08/2007 Programa Sentença Recursos Teoria geral Recursos e espécies Ação rescisória Sentença Definição e função: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 267 do CPC. Artigo 162, § 1º da lei 11232/2005. Artigo 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei.

IRREGULARIDADES INSANÁVEIS, QUE CONFIGURAM, EM TESE, ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLR 64/90. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADA PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. Não ofende os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, a arguição de inconstitucionalidade de lei apresentada somente em alegações finais, uma vez que trata-se de…

país. 3. PRINCÍPIOS E PECULIARIDADES DO PROCESSO DO TRABALHO Princípio da Oralidade: A lei dos Juizados Especiais (9.099/95) em seu art. 2º diz que “O processo orientar-se-á pelos critérios de oralidade”. O processo do trabalho é eminentemente oral, isto é, nele prevalece a palavra falada, não só pela valorização da conciliação (acordo), como também pela própria faculdade à parte de propor uma ação ou se defender, sem intermediação de advogado (embora não seja muito recomendado pela falta de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS/BA _____________, brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG n° ____________ SSP/BA e no CPF _______________, residente e domiciliado ______________--, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, vem propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito…

processo de execucao autonomo como uma excecao. O nao satisfativo e a tutela cautelar. Porque nao se tem a certeza de quem e o titular do direito. Nao e satisfativo porque nao se vaseia na creza, se baseia na impressao....fumus bon iuris . Quando o juiz profere um processo cautelar ele nao esta baseado em certeza ele esta baseado em probabilidade. 2- Conceito de Processo Cautelar A palavra processo esta relacionada a uma palavra procadere (cair para frente ou projetar-se). Um…

MODALIDADES DE PROVAS EXISTENTES NO CPC – Art. 332 – 443 CPC. Das Provas – São todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil. São hábeis para provar a verdade dos fatos em que se fundam a ação ou a defesa. Ônus da Prova (artigos 333 do CPC) - O ônus da prova incumbe: ao autor: quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu: quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

(Noções) 3 LIQUIDAÇÃO (Noções) 4 EXECUÇÃO (Noções) 5 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 6 RECURSOS 7 ATOS PROCESSUAIS 8 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 9 DIREITO PENAL I - Teoria geral do crime 10 EXCLUDENTE 11 PROCESSO PENAL I - Inquérito policial 12 REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL 13 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Administrativo) 14 PROCESSO DO TRABALHO - Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de conhecimento indeferimento emenda réplica julgamento da lide ou audiência de…

CORREIÇÃO PARCIAL 1 CONCEITO É uma espécie de recurso, conhecido muitas vezes como reclamação. Somente pode ser utilizado para suprir a falta de outros recursos que não possuírem previsão legal (art. 6º, I, Lei 5.010/1966). É recurso de espécie administrativo-judiciário com previsão nos regimentos internos dos tribunais inferiores. Tem sua aplicabilidade no intuito de corrigir erros de procedimentos do juiz de primeira instância e pode ser interposto por ambas as partes. 2…

rápido, juntando os documentos indo a justiça do trabalho mais rápido possível. Em tese, entre o ajuizamento da ação e a sentença existe um período curto, de 15 dias, se os prazos forem respeitados. É no ultimo lugar da prestação doserviço que estão as provas, testemunhas, por exemplo. Passada a questão da competência, estuda-se partes e procuradores. Nesse tópico verifica-se que as partes não precisam de advogado. Isso é chamado de jus postulandi. Verificar a questão do sindicato, o…

especiais. Há hoje 3 leis que tratam dos juizados especiais: Lei 9.099/95 – É a mais antiga de todas e é a que trata dos juizados especiais estaduais. Sempre que a gente se referir a essa lei vamos falar em JEC, que é o Juizado Especial Cível. Quando a prova se referir a Juizado Especial Cível estará tratando do juizado especial regulado pela Lei 9.099/95. Lei 10.259/01 – Cria os Juizados Especiais Federais. Para essa lei, a nomenclatura é JEF. Até dezembro do ano passado, só tínhamos…