Recurso Ibama

reestruturação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), anteriormente responsável por tais atribuições. Nesse sentido, cabe ao instituto executar as ações da política nacional de unidades de conservação, podendo propor, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as unidades de conservação instituídas pela União. O instituto tem também a função de executar as políticas de uso sustentável dos recursos naturais renováveis e de apoio ao…

transindividual, deve ser cabalmente apurada. A ampla defesa e o contraditório estão previstos no §3º, art. 70, Lei n.º 9.605/99, e o seu art. 71 prevê prazos a serem observados no processo administrativo. Procedimento no âmbito federal – IBAMA - está previsto na Instrução Normativa/IBAMA nº8, de 18 de setembro de 2003, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição de sanções, a defesa ou…

1. Reporto-me ao Memorando nº 02001.003179/2015-67 SIC/IBAMA, de 03 de março de 2015, referente ao Recurso de 2ª Instância do Pedido de Informação nº 1186/2015, no qual o Sr. Mário César Luz Ferreira reitera o pedido de informações sobre o processo de anistia política. 2. Sobre o assunto, informo que, em atendimento ao Memorando nº 02001.001324/2015-75 SIC/IBAMA, datado de 26/01/2015 encaminhado a esta Coordenação Geral de Recursos Humanos, em 12 de fevereiro de 2015, restou consignado por meio

Perigosos 28 de Junho de 2013 SUMÁRIO 1) Histórico 2) Instrução Normativa IBAMA n.º 05/2012 3) Conceitos 3) Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos 5) Próximas etapas M SUMÁRIO 1) Histórico - CONAMA n° 237/97 - Controle do transporte de produtos perigosos antes da LC 140/2011: Rodoviário Ferroviário Fluvial Marítimo - Lei Complementar n° 140/2011 2) Instrução Normativa IBAMA n.º 05/2012 3) Conceitos 3) Sistema Nacional de Transporte de…

superior: o Conselho de Governo; ii) órgão consultivo e delibertaivo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; iii) órgão central: Ministério do Meio Ambiente; iv) órgão executor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; v) órgãos seccionais: os órgãos ou entidades estaduais e distritais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de…

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama Presidente: Marcus Luiz Barroso Barros Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros - Difap Diretor: Rômulo José Fernandes Barreto Mello Diretoria de Ecossistemas – Direc Diretora: Cecília Foloni Ferraz Cartilha sobre acesso ao patrimônio genético e remessa de amostra do patrimônio genético Diretoria de Florestas – Diref Diretor: Antonio Carlos Hummel Diretoria de Proteção Ambiental Diretor:…

Anais/IPEF: 29-38, ABRIL, 1995 SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS Paulo Cezar Mendes Ramos* APRESENTAÇÃO Desde que o homem conheceu e começou a dominar o FOGO, este recurso passou a ser utilizado com as mais diversas finalidades. Aqui no Brasil, há registros, da época do descobrimentos, de que os primeiros habitantes do nosso território já utilizavam o FOGO para o preparo de alimentos, para facilitar a caça, para o aquecimento e, inclusive, para abertura de áreas

PELO IBAMA Carla Cristina Sarmento Rigo[1] Sandra Figueiredo de Abreu Silva[2] Dalva Felipe[3] Resumo O objetivo do texto e refletir sobre algumas das condições em que se vem processando os processos administrativos de infrações ambientais praticados pelos grandes e pequenos proprietários, assim buscando o entendimento no avaliar a eficácia da aplicação da Lei de Crimes Ambientais nessa esfera. Observando o índice de multas expedidas pelo…

LEGISLAÇÃO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE (IBAMA) LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção…

Ambientais (EPIA) e apresentar o respectivo Estudo (EIA), o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), os projetos de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de significativo potencial de degradação ou poluição, e as medidas mitigadoras (que em certos casos são obrigatórias). Nos casos mais complexos, que envolve muito espaço, muitos recursos, e pode atingir muitas pessoas, como na instalação de aeroportos ou hidrelétricas, o licenciamento ambiental pode necessitar de uma…