Ibama

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA n 15, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ- VEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria nº 318, de 26 de abril de 2010, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I, do Decreto n 6099, de 27 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário oficial do dia subseqüente, em cumprimento ao disposto no artigo 2º, inciso III da Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, nos artigos 16, 17 e 21 da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967; Considerando o disposto na Resolução CONAMA n° 394 de 06 de novembro de 2007 que estabelece os critérios a serem considerados na determinação das espécies da fauna silvestre, cuja criação e comercialização poderá ser permitida como animais de estimação; Considerando o que consta dos Processos nº 02001.001183/96-30, 2001.002162/2006-00 e n° 02001.011401/2009-57 - IBAMA/MMA.; nº Considerando o art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal de 1988, que preconiza que a fauna deve ser protegida, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade; RESOLVE: CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 O manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira será coordenado pelo…

| |4. Descrição do Projeto 4 | | | |5. Plano Estratégico 5 | | …

MILLER PADULA APELADO : INST. BRAS. DO MEIO-AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA PROCURADOR : SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA ORIGEM : DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851014900620) RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ VANDACIR VERONESI face sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO. A decisão objurgada resumiu a vexata quaestio: “JOSÉ VANDACIR…

400 vezes maior do que o natural. Conseqüentemente, esta pressão atinge fortemente as aves. E um dos importantes fatores desta pressão além da destruição dos habitats, é o tráfico. Dentre os inúmeros problemas de ordem sócio-ambiental, o comércio ilegal de animais silvestres é reconhecido hoje como uma atividade prejudicial ao meio ambiente em virtude da alta importância ecológica dos mesmos. Por outro lado, as aves representam uma parcela significativa do tráfico de animais, dado…

Visita ao ibama IBAMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Este órgão é parte da Administração Publica federal, sendo ele o responsável pela fiscalização e conservação da flora e fauna Brasileira, ele tem como objetivo proteger a fauna e flora brasileira contra que vem sofrendo com desmatamento, incêndio e trafico de animais. E é sobre esses assuntos que iremos tratar a seguir Na visita ao IBAMA que se encontra localizado na Avenida Homero…

especialmente o que se refere ao cativeiro irregular de pássaros da fauna silvestre, definitivamente, não vale a pena. O infrator pode ser processado criminalmente e ser apenado com seis a doze meses de prisão, e multa, sem prejuízo de multas administrativas previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008. A pena pelo cometimento de crime contra a fauna brasileira ainda poderá ser aumentada até ameta de se a infração penal for praticada contra espécie rara ou ameaçada de extinção, em período…

______________________________________________________________ 1.4.2 Em relação ao crime de maus tratos de animais, cite dois aspectos que podem ser verificados com facilidade para constatação deste delito: Higienização do cativeiro, Abrigo de intempéries, Alimento e Água disponiveis, Multilação, _______________________________________________________________ Espaço adequado ao animal, local do cativeiro insalubre.…

______________________________________________________________ 1.4.2 Em relação ao crime de maus tratos de animais, cite dois aspectos que podem ser verificados com facilidade para constatação deste delito: Higienização do cativeiro, Abrigo de intempéries, Alimento e Água disponiveis, Multilação, _______________________________________________________________ Espaço adequado ao animal, local do cativeiro insalubre.…

nformamos que nos casos em que as baixas automática de boletos bancários referente a anuidade Sispass não ocorrerem no prazo de 10 (dez) dias, deverá ser procurado o Ibama mais próximo de sua residência apresentando o comprovante de pagamento e o respectivo boleto para efetivação da baixa manual, nos casos de boletos vencidos anteriores a 2012, deverá ser apresentado CPF, identidade e comprovante de residência atualizado conforme dados declarados no cadastro técnico federal.…

Super Intendência do Estado de São Paulo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Auto de Infração 521997-D CARLOS ALBERTO SANTIAGO, brasileiro, casado, portador de cédula de identidade RG nº 15.968.896 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.297.278-57, Registro CTF: 1566479, residente e domiciliado na Rua Antonio Espigarolli, nº 175 – Parque Alvorada, na cidade de Presidente Prudente/SP, vem…