Recurso IEF

RECURSO DE MULTA FLORESTAL ILMO. SR. DIRETOR GERAL DO IEF – INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS RUA...., 06 – bairro – Cidade-MG CEP: 00.000-000 Prezado Senhor, FULANO DE TAL, profissão, residente na ENDEREÇO, bairro, CIDADE – M.G.; vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria apresentar em tempo hábil a DEFESA em razão da aplicação AUTO DE INFRAÇÃO: N° 00000, emitido contra minha pessoa no dia 15/07/2012, pois não concordo com o mesmo, devido aos meus direitos como Produtor Rural, pela arbitrariedade, falta de conhecimento e inaptidão do Policial Ambiental FULANO DE TAL, pelo seguinte motivo: Eu estava sim armazenando 3,0 (três) m³ de lenha para utilização da lenha no fogão do próprio imóvel, sendo que esporadicamente utilizo lenha, visto que utilizamos no dia a dia gás de cozinha, como se pode observar a lenha encontra-se armazenada a mais de um ano; Não vou questionar a arbitrariedade utilizada para os cálculos dos valores, pois os mesmos demonstram o total desconhecimento da legislação pelo policial militar; O Decreto n° 44.844 de 25 de junho de 2.008, em seu artigo 86, Anexo III, Código 350, inciso II, Alínea F determina o valor da multa para madeira in natura, conforme abaixo: Código da infração 350 Descrição da infração Transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental…

Coluna, 11 de junho de 2010. Ao Instituto Estadual de Floresta – IEF. Itamarandiba – MG. Prezados Senhores: Eu, ............................................................. brasileiro, casado, lavrador, residente e domiciliado à Rua ................ – Centro da cidade de .........../MG, portador do CPF: nº XXXXXX, C.I. nº XXXXXXXXXX/MG. Vem mui respeitosamente apresentar Recurso à multa por infração do artigo 96 do Decreto 44.309/2006, referente ao desmate de…

GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF Ref.: Auto de Infração n° XXX - Multa Simples Nome, brasileiro, casado, Empresário, portador do CPF n.° XXX, CI n.° XXXX residente e domiciliado na Rua XXX, n.º XXX, Bairro XXX, Cidade XXX, CEP: XXX, vem, por seu procurador que esta subscreve (procuração em anexo), apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA, ao auto de infração supra indicado, pelos fatos e fundamentos declinados abaixo: DA DECISÃO IMPUGNADA O defendente, não…

trabalho feito, foi baseado em trabalhos já concluídos pelo próprio governo do estado de Minas Gerais. O IEF ( Instituto Estadual de Florestas/MG) é responsável pelas UC’s (Unidades de Conservação), pelo manejo, educação ambiental, conservação e preservação da biodiversidade. O material que utilizamos para pesquisa foram alguns Boletins de divulgação cientifica da Revista MG-BIOTA, que é editada pela IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INTRODUÇÃO O Sistema Nacional de…

Regularizar e Averbar a Reserva Legal da Propriedade ou Posse Rural Diante das alterações da legislação estadual e federal e da necessidade de adequar e simplificar os procedimentos relativos aos processos de averbação da Reserva Legal, o presente passo a passo tem o objetivo de melhor orientar as atividades de regularização ambiental da propriedade ou posse rural. 1º passo: Formalização do processo de averbação de Reserva Legal junto à unidade de atendimento mais próxima do IEF (ou da…

no mínimo, 20% da área total|A implantação da área de reserva legal |Apesar de gerar certas dificuldades, | | |propriedade ou posse rural, representativa |da propriedade. Regularização da Reserva Legal junto|compatibilizará a conservação dos recursos |contrariedades e despesas para os | | |do ambiente natural da região e necessária |ao IEF, seguida de averbação da mesma na matrícula |naturais e o uso…

como “o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.” O SNUC define duas categorias de unidades de conservação: de Proteção Integral e de Uso Sustentável. As Unidades de Proteção Integral têm como objetivo básico preservar a…

que por minha vida passaram, pois somos frutos dos nossos relacionamentos, e cada pessoa com quem convivemos, imprime uma, ainda que imperceptível, marca indelével, que ajuda a forjar nosso caráter e personalidade. Sumário Páginas SUMÁRIO I LISTA DE FIGURAS III LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS IV RESUMO V ABSTRACT VI 1. Introdução 1 2.…

AMBIENTE, RECONHECIMENTO, (COPAM), CONVÊNIO, (FEAM), (IEF). DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (SFMG), FISCALIZAÇÃO, (FEAM), (IEF), EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DECRETO ESTADUAL. DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, (FEAM), (IEF). ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE POLUIDORA,…

caso a capitalização seja mensal. 17/100= 0,17 [(0,17/12)+1]¹² -1 [ 0,0141+1]¹²-1 [1,0141]¹²-1 1,1838-1= 0,1838*100= 18,38% 2 – Uma determinada quantia foi aplicada a um investimento que rende taxa nominal de 12% ao ano. Sabendo-se que os juros são incorporados mensalmente encontre a taxa anual efetiva recebida pelo investidor. Ief= [1+in]P-1/p Ief=[1+0,01]¹²-1/12 Ief=[1,01]¹²-1/12 Ief=1,1268-1/12 Ief=0,1268/12 Ief=12,68% a.a 3 – A caderneta de poupança paga juros…