Psicologia

Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, e pela Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e Considerando que o § 1° do art. 222 da Constituição Estadual atribui ao Poder Público o dever de proteger o meio ambiente, preservar os recursos naturais, ordenando seu uso e exploração, e resguardar o equilíbrio do sistema ecológico, sem discriminação de indivíduos ou regiões, D E C R E T A: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Fica instituído o Sistema de Reserva Legal (SISREL) no Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o que estabelece o art. 44 da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, pela Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e as disposições deste Decreto. Parágrafo único. Para operacionalização e controle do SISREL serão criados e mantidos banco de dados e sistema de informações próprios a cargo do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL). Art. 2º O SISREL tem por finalidade garantir que o território do Estado de Mato Grosso do Sul tenha, no mínimo, o índice de vinte por cento de cobertura vegetal nativa relativa à reserva legal, por meio da conjugação de esforços do Poder Público e da iniciativa privada. Art. 3º O SISREL observará as…

RESOLUÇÃO SEMAC n. 08, de 06 de julho de 2009 Dispõe sobre o licenciamento ambiental de poços tubulares para captação de água e dá outras providências. O Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental visando à melhoria contínua e ao desenvolvimento sustentável; Considerando o reconhecimento de que a…

instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes; XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal,…

prática presente na cultura de diversos povos. Os objetivos eram preservar espécies de plantas para uso medicinal e de animais para caça, manter áreas separadas para a realeza ou assegurar recursos naturais para uso imediato e futuro, entre outros. Hoje, as áreas protegidas, reconhecidas legalmente como unidades de conservação, consistem em uma ferramenta mundialmente consolidada de proteção dos sistemas ecológicos, da biodiversidade e da qualidade de vida. A maioria dos países vem…

Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, ou outro órgão do SISNAMA conveniado ao IMASUL. § 1º. As autorizações ambientais para Queima Controlada independem de vistoria prévia, exceto quando a área a ser queimada exigir Estudo Ambiental Preliminar. § 2º. Deverá ser observado intervalo mínimo de 90 (noventa) dias para expedição de Autorização Ambiental para Queima Controlada destinada a um mesmo imóvel rural. Art. 3º. A Autorização Ambiental para Queima Controlada de Pequena…

a pesca será classificada como: I. Comercial: a exercida com finalidade comercial, por pescador profissional autorizado pelo IMASUL, que faz da pesca a sua profissão ou meio principal de vida; II. Amadora: a exercida com finalidade de lazer, desporto ou turismo, por pescador amador autorizado pelo órgão estadual ou federal competente; III. de subsistência: a exercida com finalidade de subsistência, por pescador profissional autorizado ou ribeirinho que, desembarcado ou em…

528, de 27 de março de 2008. § 2º - A constituição da reserva legal a que se refere o caput deste artigo é caracterizada quando a Reserva Legal encontrar-se averbada na matrícula do imóvel indicando o(s) tipo(s) e número do(s) documento(s) de aprovação pelo órgão ambiental competente, dispensada a exigência de memorial descritivo. (redação dada pela Resolução SEMAC nº 25, de 10 de novembro de 2008) § 3º - Se a reserva legal não estiver constituída, o proprietário ou possuidor deverá…

ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO NA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL1 Wilson Sérgio Monari2 RESUMO: O Direito Ambiental é uma disciplina é relativamente recente, cujo fator gerador encontra guarida na necessidade de conscientização social de que os recursos ambientais não são inesgotáveis. Tendo em vista este objetivo o legislador pátrio editou diversos instrumentos legislativos a fim de tutelar o meio ambiente, e a reserva legal,…

assembléias gerais e por meio de assembléias extraordinária. Este conselho administra os recursos (proveniente de multas) apenas em parte, pois não tem à autonomia para administra multa, ou seja, as finanças, mas elas são validadas pelo conselho. Este Conselho Municipal do Meio Ambiente está voltado para as ações junto às seguintes Entidades: Educacionais – Através das Redes Públicas e Privadas, inclusive as Universidades: UEMS,…

medicinal, animais para caça e assim manter áreas separadas para assegurar recursos naturais para uso imediato e futuro, entre outros. Hoje essas áreas protegidas são reconhecidas legalmente como unidades de conservação (UC), onde consistem em uma ferramenta mundialmente consolidada, de proteção dos sistemas ecológicos, da biodiversidade e da qualidade de vida. Muitos países estão estabelecendo medidas legais para proteger e impor regras ao uso da terra, desta maneira as áreas de…