Recurso Ibama

_________________, em Cuiabá/MT, vem à presença de Vossa Excelência, propor, com espeque no art. 801 e ss do CPC e art. 288 do RISTJ, a presente, AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL com pedido de MEDIDA LIMINAR em face do IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, pessoa jurídica de direito púíblico, representada pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA SÍNTESE DOS FATOS O autor é…

TRABALHO SOBRE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ORGÃOS AMBIENTAIS BRASILEIROS. ( MMA, SISNAMA, CONAMA E IBAMA ) Ministério do Meio Ambiente ( MMA ) Estrutura e Competências Art. 1° O Ministério do Meio Ambiente, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; II - política de preservação, conservação e utilização sustentável de…

pedido de liminar em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público interno, que deve ser citado, conforme preceitua o artigo 12, inciso I, Código de Processo Civil, na pessoa do seu Chefe do Executivo, em Brasília – DF, com endereço: IBAMA - SCEN Trecho 2 - Ed. Sede - Cx. Postal nº 09566 - CEP 70818-900 - Brasília-DF - Tel. 61-3316-1212 IBAMA - SCEN Trecho 2 - Ed. Sede - Cx. Postal nº 09566 - CEP 70818-900…

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL É o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA que visa o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. O sujeito passivo desta TCFA é todo aquele que exerça atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Essas atividades podem se enquadrar nas seguintes categorias: Extração e tratamento e…

- racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas;

Lei nº 12.651/2012 (Lei que Dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa); - Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente); - Lei nº 9.393/1996 (Lei de Criação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR); - Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 25 de março de 2009 (do ADA); - “Manuais de Perguntas e Respostas do ITR”/Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Tópicos relevantes: Áreas de Preservação Permanente (APP); de Reserva Legal; de Servidão Ambiental.…

IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, mais conhecido pelo acrônimo IBAMA, criado pela Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). É o órgão executivo responsável pela execução daPolítica Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela lei nº 6.938

aplicação, e dá outras providências.  Publicada no DOU de 2-9-1981.  Art. 225, § 1º, I a VII, da CF.  Lei nº 7.735, de 22-2-1989, dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica e cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.  Lei nº 9.795, de 24-4-1999, dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.  Lei nº 9.985, de 18-7-2000, regulamenta o art. 225, § 1º, I, II, III e VII, da CF e institui…

O Ibama assinou o contrato com o Cespe/UnB, que fará o concursoo para 300 vagas de técnico administrativo, de nível médio, da carreira de Especialista em Meio Ambiente, estatutário, subordinada ao Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90. De acordo com o Ibama, é o primeiro concurso para a área administrativa, que foi condicionado à total substituição dos trabalhadores terceirizados que executam atividades em desacordo com a legislação vigente. São atribuições do cargo de técnico administrativo

texto. Texto: Audiência Pública entre IBAMA e empreendedor explica impactos do Estaleiro Eisa Alagoas Jessica Pacheco 20/04/12 Audiência Pública foi presidida pela chefe de licenciamento do Ibama, Gisale Forattini (centro), com ajuda da coordenadora da área, Mariana Graciosa. Completaram a mesa, os representantes do Grupo Sinergy, da Acquaplan, e do IMA e Semarh A chefe da área de licenciamento do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) em âmbito nacional,…