ACAO CAUTELAR LEONI STJ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PLEITO DE LIMINAR – URGENTE

Por dependência ao AREsp nº 645039/MT (2014/0339305-4)
Número único: 0023236-94.2011.4.01.3600

(2014/0339305-4)
LEONI MARCONDES PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 12R945617 SSP/SC e do CPF nº 384.407.769-34, residente e domiciliado à Rua Kaizer, nº 48, Bairro Figueirinha, na cidade de Várzea Grande/MT, por seus advogados abaixo assinados, com escritório profissional sito à Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº ______, sala ______. Edifício _____________________________, Bairro _________________, em Cuiabá/MT, vem à presença de Vossa Excelência, propor, com espeque no art. 801 e ss do CPC e art. 288 do RISTJ, a presente,

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL com pedido de MEDIDA LIMINAR

em face do IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, pessoa jurídica de direito púíblico, representada pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA SÍNTESE DOS FATOS

O autor é proprietário de Empresa de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS e estabelecido no estado de Mato Grosso, cidade de Várzea Grande, há mais de 23 anos.
No dia 22/08/2011 teve 03 MÁQUINAS ESCAVEIRAS de sua propriedade apreendidas numa Operação de Fiscalização realizada pelo IBAMA na região de Nova Bandeirantes/MT, as quais tinham sido locadas para duas pessoas, Sra. MEIRES TEREZINHA e Sr. WALNEY LOPES DOS SANTOS, sendo que 02 (duas) máquinas eram NOVAS (com menos de cem horas de uso), e 01 (uma) era USADA.
As máquinas NOVAS eram FINANCIADAS e as prestações do financiamento, cujo valor chegava a quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês, eram PAGAS COM A RENDA DO ALUGUEL DAS PRÓPRIAS MÁQUINAS aos clientes da Empresa.
As máquinas apreendidas foram “DOADAS” pelo Fiscal do IBAMA à Prefeitura de Sinop/MT, no mesmo mês das apreensões (agosto/2011), que começou a utilizá-las nas ruas da