AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE

AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

......................................, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado e procurador que esta subscreve, (mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua ............................, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em relação à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE............................, pessoa jurídica de direito público e PREFEITURA MUNICIPAL DE.................., pessoa jurídica de direito público situada na Rua Paissandu, n.° 444, cidade de Jaú, estado de São Paulo, com fundamento no art. 5° “caput”; 6°; 196 e seguintes da Constituição Federal, art. 6°, I, alínea “d” e art. 7°, II da Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e da Portaria 34/2007 do Ministério da Saúde, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Autor é portador de “HEPATITE VIRAL CRÔNICA C” (CID – B18.2), conforme se comprova pelo incluso atestado médico.

O profissional médico que lhe assiste, .........................., é conceituado especialista em doenças hepáticas e diante da terapia convencional, já ministrada ao Autor por 2 (duas) vezes por um período superior a 3 (três) anos, sem sucesso, determinou a utilização combinada dos medicamentos Interferon Peguilado Alfa-2 a, ribavirina e o inibidor de protease Victrelis (Boceprevir), como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da doença da qual o Autor padece.

A patologia de que o Autor é portador, comprovada com os resultados dos exames a que se submeteu, ora anexos por cópias reprográficas, é daquelas que, segundo lhe foi informado pelo profissional médico que lhe assiste, exige acompanhamento médico e realização de exames