Licenciamento ambiental

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TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

É o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA que visa o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
O sujeito passivo desta TCFA é todo aquele que exerça atividades potencialmente poluidoras eutilizadoras de recursos ambientais.
Essas atividades podem se enquadrar nas seguintes categorias: Extração e tratamento e minerais; Indústria de produtos minerais não metálicos; Indústria metalúrgica; Indústria mecânica; Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações; Indústria de material de transporte; Indústria de madeira; Indústria de papel e celulose; Indústria de borracha; Indústria decouros e peles; Indústria têxtil de vestuário, calçados e artefatos de tecidos; Indústria de produtos de matéria plástica; Indústria do fumo; Indústrias diversas (usinas de produção de concreto e asfalto); Indústria química; Indústria de produtos alimentares e bebidas; Serviços de Utilidade; Transporte, terminais, depósitos e comércio; Turismo; e Uso de recursos naturais.
O valor da TCFA é devidapor estabelecimento e por trimestre, seus valores estão fixados no Anexo IX da lei nº 10.165/00. Os valores foram tabelados de acordo com o grau de utilização dos recursos naturais, porte da empresa utilizadora e a atividade por ela exercida.
Desta forma, para as microempresas que utilizam grau de nível baixo ou médio de recursos naturais não há cobrança da TCFA. Contudo, se o grau de utilização seenquadrar em nível alto a microempresa deverá pagar R$50,00.
Nos casos das empresas de pequeno porte, não há nenhuma isenção do pagamento da TCFA, se utilizarem grau de nível baixo será cobrada a taxa no valor de R$112,50, para nível médio R$180,00 e nível alto R$225,00. As empresas de médio e grande porte também não são isentas, são cobradas as taxas de acordo com o grau e porte conformeexposto, respectivamente, a seguir.
Se o grau de utilização for de nível baixo será cobrado R$ 225,00 e R$450,00, no caso de utilização média R$360,00 e R$900,00 e, por ultimo, para nível alto R$450,00 e R$2.250,00.
A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao Ibama, por intermédio de documento próprio dearrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente.
O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta lei, e caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
A TCFA não recolhida nosprazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento, lembrando que os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora ;
II - multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o últimodia útil do mês subseqüente ao do vencimento;
III - encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

Ademais, a Lei nº 10.165/00 instituiu a obrigação do sujeito passivo da TCFA entregar até o dia 31de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização, de modo que o descumprimento desta obrigação sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta
A mesma lei também instituiu outra obrigação aos contribuintes da TCFA qual seja, a necessidade de...
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