Crime ambientais e multas aplicada pelo ibama

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  • Publicado : 7 de abril de 2013
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CRIMES AMBIENTAIS E MULTAS APLICADAS PELO IBAMA
Carla Cristina Sarmento Rigo[1]
Sandra Figueiredo de Abreu Silva[2]
Dalva Felipe[3]




Resumo



O objetivo do texto e refletir sobre algumas das condições em que se vem processando os processos administrativos de infrações ambientais praticados pelos grandes e pequenos proprietários, assim buscando oentendimento no avaliar a eficácia da aplicação da Lei de Crimes Ambientais nessa esfera. Observando o índice de multas expedidas pelo IBAMA nos casos legais e ilegais de cobrança nas consequências ambientais, questionando a igualdade também nesta área que é desigual nas classes de pequenos proprietários, que, por sua vez são aplicadas de forma absurdas, trazendo prejuízo a todos.
Palavras-chave: Lei.Crimes. Multas. IBAMA.


Introdução

O texto trata os pontos de vistas das multas aplicadas pelo IBAMA e seus órgãos competentes, aos pequenos e grandes proprietários rurais pelas infrações ambientais ocorridas em suas propriedades, visando como podem ocorrer essas multas, em alguns casos indevidas e outras não, e como os grandes proprietários conseguem “renegociar” estas dívidas.
Relatatambém as consequências destas queimadas ocorridas no meio da seca ao meio ambiente e a sociedade, afetando todos com sua imprudência, e os esforços que o Governo Federal tem feito para proteger a Amazônia da exploração predatória de madeira e do desmatamento com base na Lei de Crimes Ambientais
Apesar disso, os índices de ilegalidade caíram pouco e o desmatamento teve uma leve queda, mas háindícios de que a persistência dos problemas ambientais resulte da alta impunidade, Além de poucos funcionários, o IBAMA encontra-se em um grande problema, como poucos funcionários para essa demanda. Finalmente, é necessário esclarecer que um potencial motivo para a baixa eficácia da aplicação da lei é a corrupção que envolve desde a legalização de operações ilegais até fraudes para evitar apunição de infratores que na sua maioria são grandes produtores. Com recursos para recorrer.
Porém, este estudo não avaliou a extensão desse problema devido à limitação e dificuldade de obter dados sobre o assunto.
1. O que é o IBAMA?
O IBAMA é um órgão encarregado de tomar conta na nossa fauna e flora, mas a aplicação desde sistema cada vez é mais miserável, pois o quadro defuncionário e cada vez menor, encontra-se sucateado pelo desestímulo salarial e pela ausência de reciclagem técnica.
“É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: I -exercer o poder de polícia ambiental; II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e III - executar as açõessupletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente”. (Lei 7735/89. Art. 2º)




Assim o IBAMA foi criado desde 1989, para promover as aplicações das multas, agindo junto com os órgãos ambientais estaduais ou federais, esses ficando responsáveis por aplicar as sanções administrativas decorrentes de infrações ambientais.
A responsabilidade do IBAMAé fiscalizar o que está disposto na legislação, seja ao grande ou pequeno produtor, empresas, grandes comércios, executando o seu dever nas aplicações das multas, com tudo é bom saber que não é o IBAMA que determina a lei, mas e função das mesmas a cumprir.
Como na maioria dos países ainda existem problemas ambientais, e essa questão ainda é um dilema bastante crítico, pois as leis já...
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