Recepção Legislativa

entre órgãos centrais e os departamentos da Administração Pública Portugal é um Estado Unitário Descentralizado e Desconcentrado Parcialmente regionalizado. As tradicionais funções do Estado: • Politicas o Abarca as funções políticas e legislativas Leis Decretos-lei Decretos legislativos regionais • Administrativas o Satisfação regular e contínua das necessidades colectivas (segurança, cultura e bem-estar) Decretos regulamentares Portarias Despachos normativos •…

133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo…

políticas do chamado Estado Liberal, Estado de Direito ou Estado Constitucional. Consubstanciava-se numa ideia fundamental: a limitação da autoridade governativa. Tal limitação se lograria tecnicamente mediante a separação dos poderes (as funções legislativas, executivas e judiciárias atribuídas a órgãos distintos) e a declaração de direitos. O poder, segundo o constitucionalismo liberal, deveria mover-se, por conseguinte, em órbita específica, a ser traçada pela Constituição. O…

corresponde à hipótese de um ordenamento que se autolimita. A complexidade do ordenamento jurídico deriva de fontes reconhecidas e de fontes delegadas, assim, ao lado da fonte direta, há as fontes indiretas, que são a recepção e a delegação. Na recepção o ordenamento jurídico acolhe um preceito já feito; na delegação, manda fazê-lo, ordenando uma produção futura. Nessa mesma linha, o poder de negociação é uma fonte de normas a respeito da qual não é muito nítido o…

sociedade. Um passo adiante no caminho do progresso. O interesse despertado pelo código de Napoleão e pela teoria da codificação influenciavam os juristas brasileiros, e a criação das duas primeiras escolas de Direito do País e a crescente produção legislativa nacional, em substituição à legislação portuguesa manteve uma continua emancipação jurídica. As várias tentativas de tantos brasileiros inspiram os outros, mostrando uma solidariedade histórica, uma longa trajetória de insucessos…

CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo…

produzidos depois da regulamentação infralegal. Não gera efeitos no mesmo instante que a Constituição é colocada em vigor. Mediata: é aquela que não produz efeitos quando a constituição é promulgada Indireta: precisa de intermediação legislativa (interposição legislativa). Possuem efeitos mínimos, que são: Revogação da legislação anterior que seja incompatível com essas normas; Condicionam a legislação futura; impõem barreiras para a discricionariedade administrativa. Espécies: a-…

Deputados Federais * No mínimo 1/3 dos Senadores * Mais da metade das assembleias legislativas * Bicameral * Quórum 3/5 ou 60% para aprovação de PEC necessita de no mínimo 308 deputados em dois turnos em cada casa. OBS: Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não será objeto de nova deliberação na mesma sessão legislativa. (Art. 60, §5º) Sessão legislativa inicia-se 22/02 a 17/07, com recesso e volta 1/08 a 22/12. OBS: Não há sanção…

Prof. Mestre Fernando Sabóia Vieira. Impresso por computador. Monografia (especialização) -- Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), da Câmara dos Deputados, Curso de Especialização em Processo Legislativo, 2009. 1. Elaboração legislativa, história, Brasil. 2. Ordenamento jurídico, Brasil. 3. Processo legislativo, Brasil. 4. Poder legislativo, Brasil. I. Título. CDU 340.134(81) AS DIFICULDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS Monografia - Curso…

inconstitucionalidade por omissão) e ADPF. - O art. 103 da CF pode ser assim dividido: são 4 autoridades (presidente da república, procurador geral da república, governador do estado e do DF), são 4 mesas (senado, câmara dos deputados, assembleias legislativas e câmara legislativa do DF) e 4 entidades (conselho federal da OAB, partido político representado no congresso nacional, as confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional). - Requisitos da edição da súmula…