Classificação do crime de receptação

CRIME DE RECEPTAÇÃO Conceito- É o fato de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir, para que terceiro, de boa-fé, adquira-a, receba-a ou oculte-a (art. 180, caput do CP). Objetividade jurídica: O patrimônio. Alguns autores tutelam também a administração da justiça, supletivamente. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa, exceto o autor, co-autor ou partícipe do crime anterior. Sujeito passivo: Em regra, é o mesmo do crime principal (antecedente) do qual adveio a coisa receptada. Elemento subjetivo: É o dolo, a vontade livre e consciente de adquirir, receber,…….., coisa que saiba ser produto de crime; o agente deve ter plena ciência e consciência da origem espúria do bem. Objeto Material: Só pode ser coisa móvel. Não deixa de haver receptação quando: a) somente parte do produto do crime é adquirido, recebido etc. pelo receptador; b) a coisa é alterada, transformada, modificada ou substituída por outra (subtrai dinheiro e adquire um móvel, entregando-o ao receptador para ocultá-lo). Os instrumentos utilizados no crime não podem ser objeto de receptação. Nada obstante, pode ocorrer favorecimento real. O preço do crime, também, não constitui objeto de receptação. Modalidade de receptação: Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime" (art. 180 do CP). a) Adquirir: "compreende não só a…

RECEPTAÇÃO 1. CONCEITO Nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, receptação é o fato de adquirir (significa obter a propriedade, a título oneroso (compra e venda, permuta) ou gratuito (doação)), receber (obter a posse, ainda que transitoriamente), transportar (levar um objeto de um local para outro), conduzir (refere-se à hipótese em que o agente toma a direção de um veículo para levá-lo de um local para outro (guiar, dirigir, governar)) ou ocultar (esconder, colocar o…

CÓDIGO PENAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO Descrito no artigo 180 do Código Penal, Receptação: Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. É necessário para a caracterização da receptação, a existência de crime antecedente, porém, não se exige a apuração de sua autoria (quem foi o autor do crime anterior), e muito menos sentença penal…

Material didático 2.7. Da receptação. Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Receptação qualificada: § 1°. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender,…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2.2 Doutrina e Desenvolvimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 2.3 Jurisprudência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 3 CAPÍTULO V. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 3.1 Apropriação Indébita – Art. 163. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 3.2 Doutrina e Desenvolvimento. . . . . .…

Segundo reluz o acusado está sendo processado injustamente, tendo em vista que nada se comprovou até o presente momento sobre a infração, sendo que o veículo fora encontrado na posse sim, mas do Sr. josé, não tendo nenhuma culpa o acusado pelo envolvimento do mesmo com o carro roubado. Aliás, até a presente data, sequer apurou-se quem teria, pretensamente vendido o carro para o acusado Celso, com o que resta descaracterizado o tipo reitor da receptação. Neste norte é a mais abalizada…

67 RECEPTAÇÃO _____________________________ 67.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME A receptação dolosa simples está assim definida no art. 180: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.” A pena é reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico protegido é o patrimônio das pessoas que, já violado por uma…

FACHINI RECEPTAÇÃO FARROUPILHA 2011 MARA QUEBIN FACHINI RECEPTAÇÃO Anteprojeto de monografia, apresentado como pré-requisito para conclusão da disciplina de Pesquisa Científica do Curso de Direito. Orientadora: Profª. Ma. Olga Regina Meneghel Pinto FARROUPILHA 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 JUSTIFICATIVA 4 3 OBJETIVOS 5 3.1 Objetivo Geral 5 3.2 Objetivos Específicos 5 4 REFERENCIAL TEÓRICO 6 5 METODOLOGIA 8 6 CRONOGRAMA 9 7 REFERÊNCIAS…

atenuantes, previstas nos §§ 1º e 2º do caput do Art. 155 do CP. Beto por sua vez responde por crime de receptação previsto no Art. 180 do Código Penal, cabem algumas informações a respeito da Receptação, a mesma é considerada um crime autônomo, já que é classificada em capítulo à parte e punida com pena própria; entretanto, é considerada pelos juristas como um delito sui generis, um crime acessório, uma vez que, muito embora considerada crime autônomo, necessariamente pressupõe a…

- ALEGAÇÕES FINAIS - RECEPTAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - ORIGEM CRIMINOSA DO OBJETO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________(___). processo-crime n.º _____________ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _____________________, brasileiro, separado, mecânico, residente e domiciliado nesta cidade de _________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de…