Receptação Dolosa

de direito público. Resposta: “a”. Existe previsão expressa no art. 171, § 3º, do Código Penal, estabelecendo agravação da pena no crime de estelionato quando a vítima é entidade de direito público. 2.7. DA RECEPTAÇÃO 2.7.4. Questões 1. (OAB/PR — 2007) Sobre o crime de receptação, assinale a alternativa correta: b) sujeito passivo é a pessoa que figura como vítima no crime antecedente, do qual teve origem a coisa receptada. Resposta: “b”. Todas as demais alternativas contêm…

auxílio a suicídio Infanticídio Aborto Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde. Crimes contra honra Crimes contra a liberdade individual Dos crimes contra o patrimônio. Furto Roubo e Extorsão Apropriação indébita Estelionato Receptação Disposições Gerais Dos Crimes Contra a Pessoa (continuação) 1 1. Homicídio (art. 121, CP) Conceito: É a morte de um ser humano causada por outro Objeto jurídico: a vida humana (a partir do início do parto)2 A…

Direito Penal IV 2ª aula – 06/08/13 RECEPTAÇÃO Art. 180 do CP “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.” Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, (1ª parte) coisa que sabe ser produto de crime¹ ou (2ª parte) influir para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte. ¹Tem que ser…

autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal". DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Sujeito passivo: É quem sofre a lesão patrimonial, que não pratica receptação . É o adquirente. CARACTERÍSTICAS DO TIPO: 1ª) trata de coisas móveis e imóveis; 2ª) não é necessária a tradição dos móveis ou a transcrição dos imóveis; 3ª) o fato se consuma com o recebimento do preço; 4ª) se for lavrada…

e independe de sua produção. CRIME DE CONCURSO EVENTUAL Apenas um único agente é capaz de cometer. PARTICIPAÇÃO NO FURTO OU RECEPTAÇÃO? Quem instiga, induz, incentiva alguém para que furte, com a intenção de ter para si o objeto material, é PARTÍCIPE. Nesse caso, a vítima deverá, necessariamente, ser uma vítima definida (certa), pois, do contrário, haverá RECEPTAÇÃO e não, PARTICIPAÇÃO no furto. “CAPUT” – Figura Simples - (reclusão de 1 a 4 anos, e multa) § 1º – REPOUSO NOTURNO – CAUSA DE

crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no Artigo 155, 2º. Capítulo VII DA RECEPTAÇÃO Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Receptação qualificada 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em…

3) CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o patrimônio. a) O crime de extorsão consuma-se com o recebimento de, ao menos, parte da vantagem indevida. b) A tipificação do crime de receptação depende da prova da materialidade e da autoria do furto do produto receptado. c) Em se tratando do crime de roubo, comprovada a existência de causas de aumento de pena, é suficiente que o juiz, ao concluir, aponte o número de majorantes…

condicionada, não tendo a vítima oferecido a representação), não sendo necessário que este seja contra o patrimônio; se for produto de contravenção penal não implicará o reconhecimento de “receptação”, podendo constituir outra infração penal ou conduta atípica, dependendo do caso. - existe “receptação de receptação”, respondendo pelo crime todos aqueles que, nas sucessivas negociações envolvendo o objeto, tenham ciência da origem espúria do bem. - a consumação se dá no exato instante em…

Giaretta e Maria Aparecida dos Santos Giaretta, residente e domiciliado na Rua RD-16, Qd 42, Lt 49, Recanto do Bosque, na cidade de Goiânia-GO, telefone nº 3536-1945, foi imputado nos crimes dos artigos 180, §3º, do Código Penal, tipificado como receptação, e artigo 304, também do Código Penal, tipificado como uso de documento falso. I – DOS FATOS Como consta nos autos, o acusado teria cometido os crimes descritos acima no dia 04 de Outubro de 2012, na Rua 302 do Setor Norte…

Brasil, o delito previsto em lei só pode ser punido quando praticado dolosamente. Para que seja punido culposamente deve haver expressa previsão normativa nesse sentido. Assim, caso se pratique de forma culposa um delito previsto apenas na modalidade dolosa, estará afastada a tipicidade da conduta, já que a conduta do autor não se amoldou perfeitamente ao tipo penal previsto em lei. Esse é o espírito da norma prevista no parágrafo único do artigo 18 do Código Penal brasileiro. …