Receptação Dolosa

CP); outras fraudes (art. 176); fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (art. 177 CP); emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (art. 178 CP); fraude à execução (art. 179 CP); Capítulo VII – Da Receptação; receptação (art. 180 CP); Capítulo VIII – Disposições Gerais; Imunidade absoluta (art. 181 CP); imunidade relativa (art. 182 CP); exclusão de imunidade (art. 183 CP). DUPLICATA SIMULADA – ART. 172 CP…

quando, por ocasião do “furto”, já havia intenção de ser efetuado tal transporte; sendo assim, uma pessoa que não teve qualquer participação anterior no “furto” e é contratada posteriormente apenas para efetivar o transporte responde pelo crime de “receptação”, e não pelo “furto qualificado”, que somente existirá para os verdadeiros responsáveis pela subtração; se o serviço de transporte já havia sido contratado antes da subtração, haverá “furto qualificado” também para o transportador,…

de crime de estelionato constitui crime de receptação na modalidade dolosa do art. 180, “caput”, do Código Penal. b) O crime de receptação, nas modalidades dolosa ou culposa, pressupõe, por expressa disposição legal, a anterior prática de crime contra o patrimônio. c) No crime de receptação, a modalidade privilegiada (art. 180, § 5º, c.c. art. 155, § 2º, do CP) só pode ser reconhecida quando se tratar da figura culposa do delito. d) O crime de receptação imprópria implica necessariamente…

um dos autores do crime. Ora, as versões apresentada pelos policiais, realmente são válidas, porém, em momento algum provam a autoria do crime. Assim, inexistem provas na Ação Penal em foco que comprove que o apelante tenha cometido o crime de receptação, não se pode presumir os fatos, estes precisam ficar comprovados acima de qualquer dúvida, baseado em prova concreta e induvidosa, não podendo o agente ser condenado por deduções. Portanto, seguindo o princípio da presunção da…

na fundação ou administração de sociedade por ações 15. Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant 16. Fraude à execução Capítulo VII – Da receptação 1. Receptação dolosa 1.1. Receptação própria 1.2. Receptação imprópria 1.3. Causa de aumento de pena 1.4. Receptação qualificada 1.5. Receptação privilegiada 2. Receptação culposa 2.1. Perdão judicial Capítulo VIII – Disposições gerais 1. Imunidades absolutas 2. Imunidades relativas 3. Exceções Título II…

(art. 297) fica absorvida pelo “estelionato” por tratar-se de crime-meio (“princípio da consunção”). RECEPTAÇÃO Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa (móvel) que sabe ser produto de crime (própria), ou influirpara que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte (imprópria): Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. RECEPTAÇÃO SIMPLES PRÓPRIA (“caput”, 1ª parte) - adquirir – significa obter a propriedade, a título…

emprego de violência e a subtração da res, a perde durante a fuga. C O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do princípio da insignificância penal em relação ao crime de roubo quando o bem subtraído é de ínfimo valor. D Pratica crime de receptação dolosa o agente que oculta arma de fogo, ciente de que fora recém utilizada por outra pessoa para o cometimento de roubo. E O furto mediante fraude distingue-se do estelionato porque neste a fraude turba a vigilância do agente sobre a…

privilegiado, furto de energia e furto qualificado); 2.6 Distinção entre o delito de furto e os seguintes crimes: 2.6.1 Apropriação indébita; 2.6.2 Estelionato; 2.6.3 Exercício arbitrário das próprias razões; 2.6.4 Favorecimento real; 2.6.5 Receptação; 2.6.6 Peculato-furto; 2.6.7 Roubo. Indicação de bibliografia: • Leitura do artigo 155, do Codigo Penal Brasileiro. Aplicação Prática Teórica Através da solução de caso concreto e questão objetiva. Caso…

na fundação ou administração de sociedade por ações 15. Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant 16. Fraude à execução Capítulo VII – Da receptação 1. Receptação dolosa 1.1. Receptação própria 1.2. Receptação imprópria 1.3. Causa de aumento de pena 1.4. Receptação qualificada 1.5. Receptação privilegiada 2. Receptação culposa 2.1. Perdão judicial Capítulo VIII – Disposições gerais 1. Imunidades absolutas 2. Imunidades relativas 3. Exceções Título II…

analisar separadamente. Tudo isso visando expor de forma clara cada caso e, desta forma, proporcionar a Vossa Excelência um melhor entendimento. Desta feita, analisemos primeiro a defesa quanto à imputação da “Receptação” e em seguida a “suposta corrupção de “menores”. Quanto ao mérito da pretensão punitiva, importante frisar que a alegação defensiva quanto à negatória de autoria ficou clara em sede…