Receptação Dolosa

ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 158 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 158 ESCUSA ABSOLUTÓRIA - ARTIGO 348, § 2º 159 FAVORECIMENTO REAL – ARTIGO 349 160 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 160 SUJEITOS DO DELITO 160 DIFERENÇAS ENTRE FAVORECIMENTO REAL E RECEPTAÇÃO: 160 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 160 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 161 EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER - ARTIGO 350 162 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 162 RECEBIMENTO E RECOLHIMENTO ILEGAL DE ALGUÉM A PRISÃO - ARTIGO…

precisa e pormenorizada, no sentido de ficarem bem delineados o direito de punir abstrato e o direito de liberdade do cidadão a ele concernente, daí, então, podemos falar em fato típico. Assim, são elementos do fato típico: a-) A conduta humana dolosa ou culposa; b-) Resultado (com exceção dos crimes de mera conduta); c-) Nexo de Causalidade entre a conduta e o evento; d-) Tipicidade; Mas para a existência de um crime não basta que o fato seja apenas típico, é preciso que ele…

Forma Dolosa Prevê o art. 18, inciso I, do Código Penal Brasileiro: “Art. 18. Diz-se o crime: Crime doloso I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Embora haja divergência quando se busca definir o conteúdo do dolo, o nosso Código Penal Brasileiro adotou a teoria da vontade, que procura explicar o dolo como sendo uma ação que envolve dois elementos essenciais: a consciência e a voluntariedade. Para o Código Penal Brasileiro, pratica a forma…

público, vale-se da facilidade de acesso que tem junto à repartição pública, concorrendo a conduta culposa de outro, este responde por peculato culposo; aquele, pelo delito do art. 312, § 1º. Nexo de causalidade. O crime se aperfeiçoa com a conduta dolosa de outrem, havendo necessidade da existência de nexo causal entre os delitos, de maneira que o primeiro tenha permitido a prática do segundo. Nesse sentido: RF, 223:358. Consumação e tentativa. A consumação ocorre no instante em que…

Forma Dolosa Prevê o art. 18, inciso I, do Código Penal Brasileiro: “Art. 18. Diz-se o crime: Crime doloso I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Embora haja divergência quando se busca definir o conteúdo do dolo, o nosso Código Penal Brasileiro adotou a teoria da vontade, que procura explicar o dolo como sendo uma ação que envolve dois elementos essenciais: a consciência e a voluntariedade. Para o Código Penal Brasileiro, pratica a forma…

do tipo, anulando a própria tipicidade; B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a delação premiada se configura como circunstância atenuante introduzida pela Lei nº 8.072/90; C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no crime de receptação, o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou contravenção, ou influi para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte; D) <!--INPUT…

dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art.…

consequências sociais indesejáveis, ou simplesmente não pensa nelas. A teoria final também não explica a omissão. Então, a teoria final da ação permite compreender as ações dolosas como execução de ações proibidas, as ações culposas como execução defeituosa de ação permitida e a omissão da ação como inexecução de ação mandada, dolosa ou culposa. 3- Modelo social da ação Uma espécie de tentativa de conciliação dos modelos causal e final, define ação como comportamento humano socialmente…

formas simples, privilegiada e agravada de lesão corporal (Código Penal, art. 129, caput e §§ 4º, 5º e 7º). Para tanto ressalta ainda que para efeito de enquadramento na competência dos Juizados Especiais Criminais é necessário que a lesão corporal dolosa seja simples (art. 129, caput), uma vez que a forma agravada (§ 7º) eleva a pena acima do limite permitido para os delitos de menor potencial ofensivo. No entanto, no art. 88, o legislador fala em lesão corporal leve, excluindo apenas…

condutas pertencentes ao crime for praticada. Em relação aos crimes conexos (aqueles que possuem uma ligação), não tem aplicação a teoria da ubiqüidade, uma vez que não constituem fato unitário. Assim, se o furto é cometido no estrangeiro, e a receptação, no Brasil, a competência nacional só abrange o segundo crime. Nesse sentido, o artigo 303 do Código Bustamante: "Se se trata de delitos conexos em territórios de mais de um Estado contratante, só ficará subordinado à lei de…