Receptação Dolosa

 DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO arts. 160-180 1. Extorsão indireta 2. Estelionato 3. Receptação Extorsão indireta Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o…

fazer infundadas acusações, que em momento algum restaram comprovados, assim como também não restaram comprovadas ser o denunciado sabedor de que tais objetivos adquiridos eram de origem ilícita. DO DIREITO Analisemos a figura do artigo 180 (Receptação) do Código Penal: Art. 180 - "Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4…

receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Receptação qualificada § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de…

estelionato, §2º, V, e o lesionado responde só pelo 171, §2º, V. VI – Emite dolosamente cheque sem fundos ou frustra o pagamento: o cheque tem característica de pagamento à vista. Se houver cheque pré-datado e a loja depositar todos juntos, não é emissão dolosa, pois pressupõe que não teria fundos. Para emitir, a doutrina é pacífica que deve ser colocado em circulação, só preencher não basta. Quando se emite um cheque o futuro, tem que haver identificado em algum lugar do cheque que é…

Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título II Dos Crimes Contra o Patrimônio Capítulo VII Da Receptação Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Alterado pela L-009.426-1996) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de…

Os supremos tribunais ja deram seu veredito a respeito do art 180 da Receptação . É jurisprudência em nossos tribunais: HABEAS CORPUS .PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Consoante orientação cristalizada no âmbito da Terceira Seção desta Corte a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 772.086/RS (Relator Ministro…

banco sacado formalmente recusa o pagamento, quer em razão daausência de fundos, quer em razão da contra-ordem de pagamento.- Súmula 521 do STF: “o foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob amodalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa dopagamento pelo sacado”.- se o agente se arrepende e deposita o valor respectivo no banco antes da apresentação da cártula, haverá“arrependimento eficaz” e o fato…

aplicação quando, por ocasião do furto, já havia intenção de ser efetuado tal transporte. Assim, uma pessoa que não teve qualquer participação anterior no furto e é contratada posteriormente apenas para efetivar o transporte responde por crime de receptação, e não pelo furto qualificado, que somente existirá para os verdadeiros responsáveis pela subtração. Essa qualificadora somente se aperfeiçoa quando o veículo automotor efetivamente transpõe a divisa de outro Estado ou a…

fatos, quanto a conduta de _________, com vistas à formação do opinio delicti: A princípio, é necessário ressaltar que a conduta do referido envolvido se amolda, na verdade, a figura prevista pelo artigo 180, § 1.º, do Código Penal Brasileiro (receptação qualificada). Consta dos autos que, o suposto autor do fato, _______, é vendedor de mercadorias diversas, sendo que o mesmo adquiriu tais celulares, visando revendê-los, posteriormente, o que foi efetivamente levado a efeito, pela…

jogo e outras do mesmo gênero. CAPÍTULO VII DA RECEPTAÇÃO Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº…