Receptação Dolosa

FACULDADE DE ANICUNS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TRABALHO SOBRE DANOS, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO ANICUNS 2014 Evander Teodoro de Campos Washinton Avelino Leite TRABALHO SOBRE DANOS, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO ANICUNS 2014 CRIME DE DANO A maioria dos crimes ou delitos possui uma característica em comum, ou…

comprou o notebook de F., porém, não sabia que eles eram produtos de furto, haja vista que o individuo lhe disse que tal produto não era furtado, e sim de usa irmã, a qual queria vendê-lo para adquirir um novo. O elemento subjetivo do crime de receptação é o dolo, a vontade livre e consciente de adquirir, receber, coisa que saiba ser produto de crime; o agente deve ter plena ciência e consciência da origem espúria do bem. Como o tipo penal descreve coisa que sabe ser produto de…

e tentativa: crime material 13.1 ESTUDO COMPLEMENTAR: (Anexo I) 14. RECEPTAÇÃO (ART. 180) 14.1 Crime acessório: Pressuposto = existência de um crime anterior. 14.2 Espécies: I - Própria (crime material): adquirir/receber/transportar/ conduzir/ocultar. (ATROC) II - Imprópria (crime formal): influir para que terceiro de boa-fé: adquira, receba ou oculte. 14.3 Objeto material da receptação: coisa móvel (Segundo STF) 14.4 Elemento subjetivo especial:…

entorpecentes - Cannabis sativa –, à época dos fatos narrados na denúncia, contudo, vem passando por programa de recuperação, com comparecimento programado, sendo que está praticamente livre do uso de entorpecentes. No tocante a acusação de receptação, vale frisar que o denunciado não tinha conhecimento que se tratava de objeto de oriundo de furto, quando adquiriu o celular do acusado Ricardo, realmente não tinha conhecimento que ele havia furtado o telefone do próprio irmão, até…

e depositá-los na sua conta, conforme folhas 12 e 13. Segundo Heleno Claudio Fragoso, “a receptação constitui uma nova violação do direito já anteriormente agredido, mantendo ou perpetuando uma situação antijurídica”. Dessa forma, a receptação te como pressuposto indispensável que o agente adquira, receba, transporte, conduza ou oculte produto de crime.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. (1) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Comprovado que o apelante adquiriu aparelho celular, sabendo que de sua origem ilícita, tendo em vista que o adquiriu de um menor, sem documentação hábil e abaixo do valor de mercado, não se há falar em absolvição por negativa de autoria. (2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. Tendo o réu adquirido um aparelho celular furtado, não há dúvida de que, nas circunstâncias em que negociado, o receptou,…

previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal(Receptação qualificada), porquanto, questionado sobre os comprovantes da aquisição dos referidos bens, os mesmos não foram apresentados à Autoridade Policial. Saliente-se, outrossim, que não há vítima do pretenso crime de roubo e/ou furto, como aludido pelo Parquet. Assim procedendo, diz a denúncia, o Acusado violou norma prevista no Código Penal(CP, art. 180, § 1º), praticando o crime de receptação qualificada, na medida em que …

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _____, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo seu advogado e bastante procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em…

Art. 180, CP Nomen Iuris: receptação A receptação é um crime acessório, pois a sua existência pressupõe a ocorrência de um crime anterior Como a lei se refere a crime anterior, aquele que adquire produto de contravenção não pratica receptação. Objetividade jurídica: inviolabilidade patrimonial Sujeito ativo: qualquer pessoa

RECEPTAÇÃO 1. Conceito Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. O bem tutelado é o patrimônio dos bens móveis. (antigamente a receptação era tida como um crime de menor gravidade, porém nos dias de hoje este crime não pode ser tratada com benevolência, pois por existir grupos organizados para receptação de jóias, peças de automóveis,…