Receptação Dolosa

14 TEMA: RECEPTAÇÃO 1 - NOÇÃO: A receptação é um crime autônomo não havendo co- autoria ou participação no crime antecedente, mas sim o crime do art. 180, CP, nos casos daqueles que adquirem produtos de origem ilícita. No entanto é crime acessório ou parasitário, porque depende da ocorrência de um crime anterior. 2 - OBJETIVIDADE JURÍDICA: É o patrimônio, pois a receptação afasta ainda mais a coisa de seu legítimo proprietário. Indiretamente a receptação…

motivos de fato e de direito a seguir articuladamente expostos: I – Síntese da Denúncia Nestes termos, aponta a denúncia, que os acusados XXXXXXXXXX e XXXXXXXXX teriam se associado a fim de praticar o crime de receptação. Entende o representante do Ministério Público existir elementos suficientes para denunciar o acusado pela prática do delito disposto no § 1º do artigo 180 - sem, contudo, durante a instrução criminal restasse provada tal alegação,…

DA RECEPTAÇÃO Receptação Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. • Caput com redação determinada pela Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996. Receptação qualificada § 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em…

b) crime de roubo. c) crime de roubo impróprio. d) crime de roubo qualificado. 6 Tício, fazendeiro, encontra em sua propriedade animais que sabe serem do vizinho e, ao invés de devolvê-los, vende-os como seus, comete o delito de: a) receptação. b) furto. c) apropriação indébita. d) apropriação de coisa havida por erro. 7 Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta: I - O roubo distingue-se da extorsão, pois no roubo a subtração da coisa é feita pelo…

dessa mercadoria. Por essa razão, o denunciado foi acusado de imersão no delito capitulado no art. 180, § 1º, do CP. II. DO DIREITO II.1. Da atipicidade da conduta Dispõe o art. 180 do Código Penal que a figura típica da receptação somente ocorre quando presentes os verbos “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou…

RECEPTAÇÃO Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA O crime de receptação simples é constituído de dois blocos, com duas condutas autonomamente puníveis. A primeira denomina-se RECEPTAÇÃO PRÓPRIA e a segunda RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA. A receptação imprópria é

si ou para outrem comete o crime de roubo impróprio (art. 157, §1º, do CP). 6 Tício, fazendeiro, encontra em sua propriedade animais que sabe serem do vizinho e, ao invés de devolvê-los, vende-os como seus, comete o delito de: a) receptação. b) furto. (Sua resposta) c) apropriação indébita. d) apropriação de coisa havida por erro. Você errou Sua resposta foi a letra B mas a resposta certa é a letra D. Aquele que se apropria de coisa alheia que lhe foi…

O "sabe" e o "deve saber" no crime de receptação Damásio Evangelista de Jesus A Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996, deu nova redação ao art. 180, caput e § 1º, do Código Penal, definindo o crime de receptação: "Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte" (sublinhado nosso): "Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º…

lhe frustra o pagamento” Emitir é preencher, assinar e colocar em circulação (entregar a alguém). Súmula n. 521 do STF: “O foro competente para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.” Súmula n. 48 do STJ: “Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar o crime de estelionato cometido…

c) crime de roubo impróprio. | | d) crime de roubo qualificado. | 6 | Tício, fazendeiro, encontra em sua propriedade animais que sabe serem do vizinho e, ao invés de devolvê-los, vende-os como seus, comete o delito de: | | | | a) receptação. | | b) furto. | | c) apropriação indébita. | | d) apropriação de coisa havida por erro. | 7 | Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta: I - O roubo distingue-se da extorsão, pois no roubo a…