Receptação Dolosa

o sujeito passivo d) finalidade, por meio de documento, garantir o pagamento, sob ameaça de um processo legal - crime formal – basta a exigência - Art 161 a 167 – Pulou - Art 163 – crime de dano – não existe dano culposo, será punido pela via dolosa - Art 168 – Da Apropriação Indébita – ele tem a posse ou a detenção (desvigiada) , de coisa alheia móvel e se apropria disso, não existe subtração, recebe de maneira lícita - Surgimento do dolo “Animus Rem Sib Habendi” - vontade de ter pra mim

com o réu, caindo, assim em descrédito o delito de receptação apregoado pela peça portal coativa. Aliás, até a presente data, sequer apurou-se quem teria, pretensamente transmitido dita peça automotiva ao réu, com o que resta descaracterizado o tipo reitor da receptação. Neste norte é a mais abalizada jurisprudência que jorra dos tribunais pátrios, digna de reprodução, face sua extrema pertinência ao caso em discussão: "O crime de receptação dolosa (art. 180 caput do Código Penal)…

entendimento de nossos tribunais, senão vejamos: “RECEPTAÇÃO DOLOSA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - Não há como condenar-se alguém por receptação, independentemente de sua modalidade, se a denúncia não descreve o grau de ciência do réu sobre a origem ilícita da res. Falta de correlação entre denúncia e sentença. Mesmo que se aceite denunciado o acusado nos lindes do art. 180, par. 1º, consoante redação dada pela Lei nº 9.426/96, não pode ser condenado por receptação dolosa, ausentes as…

Pierangele, em sua obra Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial (arts. 121 a 234), 1° edição, da editora Revista dos Tribunais, em sua página 621, se não vejamos: "Como a culpa se caracteriza por um dever de cuidado objetivo e subjetivo, na receptação culposa o adquirente descumpre tal dever, negligenciando, isto é, nas circunstâncias omite-se das cautelas devidas na verificação da origem da coisa que adquire ou recebe". Demonstra-se assim que o simples ato de adquirir…

salário-mínimo da época. Recurso a que se nega provimento. RECEPTAÇÃO – ART. 180 DO CÓDIGO PENAL Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426,…

ouvidas as testemunhas, durante a audiência, onde também se deu aditamento à denúncia, para que o réu respondesse pelo crime de roubo previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, ao invés de ser imputado pelo crime de receptação 7. O aditamento foi recebido, na mesma audiência, GABRIEL foi citado fls. 124, e a defesa ratificou a resposta à acusação e arrolou novas testemunhas fls.133. 8. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, e o acusado GABRIEL…

foi contratado por um grupo de pessoas para fazer o transporte em seu caminhão, de mercadorias que foram objeto de roubo. No início da viagem, o veículo foi interceptado e o motorista, preso pela polícia. Nessa situação, Robson praticou o crime de receptação, na modalidade de transportar coisa que sabe ser produto de crime. Certo (X ) Errado ( ) 12 Com a utilização de uma arma de brinquedo, João subtraiu de uma pessoa o relógio e a carteira contendo documentos pessoais, cartões de…

PÁGINA: 161 Receptação dolosa- Apelação visando à desclassificação do delito para sua forma culposa – Denúncia virtualmente ambígua quanto ao elemento subjetivo da infração – Recurso provido – Inteligência do art. 180, caput e respectivo § 1º, do CP, e Súmula n.º 453 do Supremo Tribunal Federal. 136 – Para a configuração da receptação dolosa é necessário que o agente tenha a plena certeza da origem ilícita da res, não bastando meras suspeitas a tal respeito. (nossos grifos)…

banco sacado formalmente recusa o pagamento, quer em razão da ausência de fundos, quer em razão da contra-ordem de pagamento. - Súmula 521 do STF: “o foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado”. - se o agente se arrepende e deposita o valor respectivo no banco antes da apresentação da cártula, haverá “arrependimento eficaz” e o…

741/2003) e) não comete crime nenhum, pois investiu os valores. 14) Sobre o crime de receptação, assinale a alternativa correta: a) Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, incluindo-se o coautor do crime antecedente. b) Sujeito passivo é a pessoa que figura como vítima no crime antecedente, do qual teve origem a coisa receptada. CORRETA c) é impossível a receptação em cadeia, a receptação da receptação. d) a receptação somente é punível se conhecido o autor do crime de que…