Penal - parte especial

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DANO (Art. 163)

1. Conceito
Destruir ou deteriorar dolosamente coisa alheia (sendo esse seu único objetivo).
É diferente do dano do direito civil, porque lá a pessoa responde se causar o dano culposamente (no mínimo) indenização. Ou seja, no direito civil o dano é muito mais abrangente.
No direito penal se pune apenas o dano doloso.
* Na lei 9605 (crimes ambientais) existe previsãode punição para dano culposo (art. 38). Também no CPM existe uma punição.

2. Objetividade Jurídica
Protege o patrimônio, mas não existe preocupação com o locupletamento.

3. Sujeitos
Sujeito ativo: Alguns autores (posição minoritária) acham possível o ataque ao patrimônio próprio que está na posse de outrem. Ex.: nos contratos de penhor. Poderia responder por outro crime se destruir oobjeto para causar prejuízo a outrem (penhor agrícola – defraudação de penhor – art. 171, 2º, III). Ou seja, não pode haver dano de coisa própria.
Sujeito passivo: aquele que teve seu patrimônio destruído.

4. Elementos objetivos
Destruir: totalmente, se perde o objeto.
Inutilizar: objeto continua existindo, mas deixa de ser útil.
Deteriorar: perde o valor. Ex.: uma pedra valiosa partidaao meio perde valor.
* O verbo destruir não contempla o verbo suprimir. Hungria diz que enquadra o “fazer sumir”, mas é minoritário, a maioria enquadra no 305 do CP.
* Exame de corpo de delito é indispensável: perícia do objeto, antes da vítima reparar, é possível suprir com exame indireto, mas é mais difícil.
* Lei 12408/11 altera a lei 9605, art. 65: pichar edifício ou monumentourbano. Pena detenção -> A pichação é prevista como crime em lei especial, então não configura crime de dano (especialidade). A diferença entre pichação e grafite depende da autorização.

5. Elementos subjetivos
Alguns autores mencionam a necessidade de provar o animus nocendi. Ex.: preso que para fugir corta a cela, não significa que ele quis deteriorar, o desejo era evadir-se. Há decisõescontrárias.
* Pode haver dolo eventual.
* Dano na forma omissiva: sujeito tem obrigação de cuidado e o abandona.
* Dano permanente: pessoa abandona máquina ao relento e deixa lá vários dias. É permanente, porque a consumação se renova todos os dias.

6. Consumação e tentativa
Se consuma quando o objeto é atingido. Se pretendia destruir mas só consegue deteriorar, responde pelamesma coisa.
Tentativa branca: não atinge.
Tentativa vermelha: atinge, mas não consuma.

7. Qualificadoras
I. Violência ou grave ameaça no momento anterior ao dano (para atingir o objetivo). Se restar lesão, somam-se as penas de dano+lesão.
II. Com emprego de substância inflamável ou explosiva (como meio para o dano) se o fato não constitui crime mais grave (como crime de perigo deincêndio, explosão...). Como diferenciar? Risco inerente ao patrimônio OU perigo coletivo explícito.
III. Contra patrimônio da União (mesmo concessionário ou sociedade de economia mista). Ação penal pública incondicionada. Se o prédio é apenas locado, não configura a qualificadora.
IV. Por motivo egoístico (vantagem para si) ou prejuízo considerável para a vítima (não se está levando emconta o objeto, e sim a situação econômica da vítima).

8. Qualificação doutrinária
*
* Instantâneo ou permanente
* Material
* Comum

* Comissivo ou omissivo (obrigação de cuidado - abandona)
* Simples
* De dano

9. Ação penal
O dano na sua forma simples (caput) e no exemplo do inciso IV (por motivo egoístico, com considerável dano à vítima) – é ação penalprivada – tem que oferecer a queixa para que o processo penal possa existir, pois a audiência de mediação que seria marcada levaria mais de 6 meses (decadência).
Nas formas do 167, incisos I, II e III – é pública incondicionada.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA
1. Conceito
Na apropriação indébita, o autor tem posse ou detenção de coisa móvel legitimamente e passa a se apropriar, se adonar, agir como...
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