Resenha de direito penal do art. 155 ao 183

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DIREITO PENAL

Crime Comum – Qualquer pessoa pode ser agente ativo.
Crime Próprio – Há certas condições específicas para que alguém possa ser o agente ativo.
Objeto Jurídico – Aquilo que se pretende proteger (ex.: a vida, o patrimônio, etc).
Objeto Material – É a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta do agente.
Elemento Subjetivo (do sujeito) – Dolo ou culpa
• Dolo Direto – Quando oagente quer o resultado
• Dolo Eventual – O agente não quer o resultado, mas assume o risco de produzí-lo. Se acontecer, dane-se!
• Culpa Consciente – O resultado é previsível. O agente o prevê, mas, apesar disso, não acredita que irá acontecer. O agente não quer o resultado. (Lascou!)
• Culpa Inconsciente – O resultado é previsível, mas, o agente não o prevê. O agente não quer o resultado.Concurso de Pessoas
Só há concurso de pessoas quando se adere à conduta criminosa visando a pratica de um crime. Deverá haver o desígnio.
• Autoria
• Coautoria
• Participação
• Autoria Colateral – Não há liame subjetivo entre os autores (duas ou mais pessoas com um mesmo fim, porém, uma não sabe da outra).
• Autoria Mediata – Quem se utiliza de um terceiro como instrumento para praticar ocrime sem que este saiba que está sendo manipulado.
• Autoria Incerta – Ocorre na autoria colateral quando não é possível determinar qual agente deu causa ao fato.
• Autoria Desconhecida – Não se conhece o autor
PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DO CRIME CULPOSO
Se o tipo penal não fizer previsão a respeito da modalidade culposa, este só poderá ser punido por dolo (§único – art.18)

Normas daParte Especial
Proibitivas (art. 121 – Não mate!)
Mandamentais (art. 135 – Socorra!)
Explicativas (art. 180 – Está explicando)

Código Penal – Parte Especial

Título I – Dos Crimes Contra o Patrimônio

Capítulo I – Do Furto

PATRIMÔNIO – Conceito prevalente
Conjunto de bens de valor econômico, sentimental ou meramente utilitário que satisfaz as necessidades humanas.

Art. 155 –FURTO
COISA
Deverá ser algo corpóreo. Logo, não se pode furtar “pensamento” ou “ideia”. O Código Penal equipara a energia elétrica à coisa (§3º, art. 155).
MÓVEL
É tudo o que pode ser deslocado sem perda de sua essência, ao contrário do que ocorre no Direito Civil, aeronaves e embarcações são coisas móveis para o Direito Penal e, obviamente, podem ser objeto material de furto.
COISAABANDONADA
Como não integra o patrimônio de ninguém, não pode ser tida como objeto material do crime de furto.
CADÁVER
Só poderá ser objeto material do crime de furto se pertencer ao patrimônio de outrem. Ex.: O cadáver que pertence a uma escola de medicina. Do contrário, a conduta será enquadrada em outro crime (vide art. 211).
SEMOVENTES
Podem ser objeto material do crime de furto. Ex.: Furto degado (chamado de Abigeato).
POSSE VIGIADA
Para haver furto, a posse deve, necessariamente, ser uma posse vigiada.
ELEMENTO SUBJETIVO
Dolo de assenhoreamento com ânimo definitivo (“animus furandi” + “animus rem sibi habendi”).
ATENÇÃO! Furto de uso não é crime!

CONSUMAÇÃO
Há dois entendimentos:
1. Quando há mudança da esfera de disponibilidade da vítima para a esfera dedisponibilidade do furtador (entendimento prevalente).
2. Quando há mudança da esfera de disponibilidade da vítima para a esfera de disponibilidade do furtador de forma que este exerça a posse mansa e pacífica sobre o objeto. Para esse segundo entendimento, a consumação ocorre um pouco depois. Se não houver ocorrido a posse mansa e pacífica, haverá ocorrido apenas uma tentativa de furto.
CRIME MATERIAL
Éaquele cuja consumação só ocorre com a produção do resultado naturalístico. Diferentemente do crime formal, onde, apesar de possível, o resultado naturalístico é irrelevante, pois a consumação opera antes e independe de sua produção.
CRIME DE CONCURSO EVENTUAL
Apenas um único agente é capaz de cometer.
PARTICIPAÇÃO NO FURTO OU RECEPTAÇÃO?
Quem instiga, induz, incentiva alguém para que furte,...
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