Fichamento - Paulo Bonavides

Páginas: 79 (19508 palavras) Publicado: 23 de agosto de 2013
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 14ª Ed. PC Editorial Ltda, 2004.

Direito Constitucional
Capítulo 1

1. Do conceito de Direito Constitucional
No Direito Constitucional derivam todos os ramos do Direito Positivo (Pergolesi e Santi Romano).
Sem o estudo da matéria constitucional ficaria o Direito Público ininteligível, tanto quanto o Direito Privado sem o Direito Civil.O Direito Constitucional da sociedade de massas e do Estado intervencionista do século XX cada vez mais se aparta da teoria pura do Direito e se acerca da Ciência Política.
No seu conceito clássico, de inspiração liberal, o Direito Constitucional tem basicamente por objeto determinar “a forma de Estado, a forma de governo e o reconhecimento dos direitos individuais” (Esmein).
Entendendo que“o Direito constitucional pode, em resumo, definir-se como o ordenamento supremo do Estado", Santi Romano postula, do ponto de vista material, a equivalência dos termos Constituição e Direito Constitucional. Igual concepção sustentou Maurice Duverger ao definir o Direito Constitucional pela natureza das instituições, ou seja, como “aquele que estuda a organização geral do Estado, seu regimepolítico e sua estrutura governamental”.
A natureza política caracterizadora do Direito Constitucional reaparece também em Videl e Prélot. Concebe este último o Direito Constitucional como “a ciência das regras jurídicas, segundo as quais se estabelece, transmite e exerce a autoridade pública”.
Em suma, o estabelecimento de poderes supremos, a distribuição da competência, a transmissão e o exercícioda autoridade, a formulação dos direitos e das garantias individuais e sociais são o objeto do Direito Constitucional contemporâneo. Revela-se este mais pelo conteúdo das regras jurídicas – a saber, pelo aspecto material – do que por efeito de aspectos ou considerações formais, dominantes historicamente.

2. A origem, a formação e a crise do Direito Constitucional
A origem da expressãoDireito Constitucional prende-se ao triunfo político e doutrinário de alguns princípios ideológicos na organização do Estado moderno. Impuseram-se tais princípios desde a Revolução Francesa, entrando a inspirar as formas políticas do chamado Estado Liberal, Estado de Direito ou Estado Constitucional.
Consubstanciava-se numa ideia fundamental: a limitação da autoridade governativa. Tal limitação selograria tecnicamente mediante a separação dos poderes (as funções legislativas, executivas e judiciárias atribuídas a órgãos distintos) e a declaração de direitos.
O poder, segundo o constitucionalismo liberal, deveria mover-se, por conseguinte, em órbita específica, a ser traçada pela Constituição.
O liberalismo fez, assim, com o conceito de Constituição aquilo que já fizera com o conceito desoberania nacional: um expediente teórico e abstrato de universalização, nascida de seus princípios e dominada da historicidade de seus interesses concretos.
A noção jurídica e formal de uma Constituição titular de direitos humanos parece, no entanto, constituir a herança mais importante e considerável da tese liberal. Em outras palavras: o princípio das Constituições sobreviveu no momento em quese foi possível discernir e separar na Constituição o elemento material de conteúdo (o núcleo de ideologia liberal) do elemento formal das garantias (o núcleo de um Estado de direito). O neoliberalismo do século XX o preserva nas Constituições democráticas do nosso tempo, porquanto, se o não acolhesse, jamais poderia com ela exprimir a formula eficaz de um Estado de Direito.
A França, durante aexpansão napoleônica, comunicara à Itália os princípios da Revolução. Eram os princípios de uma sociedade política fundada sobre o contrato social, de uma ordem jurídica apoiada na razão humana, de um Estado que se curvava à liberdade individual.
O Direito Público, graças a Guizot, ganhara com a Constituição aquele que, no futuro, seria o mais importante ramo da Ciência Jurídica: o Direito...
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