Recepção Legislativa

pontífices. Encerrou-se com a queda de Tarquínio o soberbo. No período atual o estado configura-se como República Federativa, constituindo em Estado Democrático de Direito, sendo o regime Presidencialista. O Congresso Nacional é composto por 2 casas legislativas: A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, cuja uma das principais funções é deliberar sobre a legislação, estando o Presidente da República submetido a sua consulta e deliberação. Período da república: Nesse período as…

Obs: As regras para alteração da CF são imutáveis são cláusulas pétreas implícitas. EMENDA CONSTITUCIONAL ART.60 CF Legitimidade para propor a PEC: -1/3 dos deputados ou senadores; -O presidente da república; -Mais da metade das assembléias legislativas, pela maioria simples de seus membros art 60,l,ll,lll CF. Obs. Prevalece o entendimento de que o rol do art 60 é taxativa. Obs . A aprovação da PEC se dá em dois turnos, nas duas casas, por 3/5 de quorum. Não existe veto ou…

Distrito Federal). Nas demais esferas de poder (Estadual e Municipal) o poder legislativo é exercido de forma Unicameral, ou seja, em uma única Casa Legislativa. Funções Típicas da Poder Legislativo: Legislar Fiscalizar Envolve a elaboração de Leis e Atos Propostas de fiscalização, controle e exercício…

emenda constitucional? Art. 60, CF: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. OBS: Alguns autores, incluindo o prof. José Afonso da Silva, acreditam que o povo deveria ser incluído. Fase constitutiva: proposta…

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Trabalho de Lógica A senhora Ministra Carmen Lucia profere voto a favor da recepção do corpo da lei 6683/79 (Lei da Anistia) pela Constituição de 88, colocando-se a contra uma nova interpretação desta por via judicial. Possível seria uma nova interpretação pela via legislativa. Para a Ministra, o tempo não é pressuposto inibidor para uma nova interpretação. Mas se houver uma interpretação modificativa do texto, tratandose de matéria penal,…

Teoria das Constituições 1 Teoria da Recepção: As normas infraconstitucionais que com a nova constituição estiverem compatíveis serão automaticamente recepcionadas, e as que não forem compatíveis com a nova constituição serão automaticamente revogadas. Vigente no Brasil. Ex. Assalto a banco

OS PRINCÍPIOS E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO DO MERCOSUL NA ORDEM JURÍDICA INTERNA 1. INTRODUÇÃO A discussão sobre o modo de recepção e incorporação dos tratados internacionais a ordenação jurídica interna de certo Estado está dentre as temáticas mais controvertidas do Direito Internacional. Com o nascimento dos blocos econômicos, posteriormente a Segunda Guerra Mundial, a controvérsia supracitada passou a permear o campo do Direito da Integração.…

executoriedade. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA JURÍDICA LIMITADA: é aquela que não é dotada dos elementos necessários e suficientes à sua imediata aplicação. Depende da atuação do legislador, que a integra. Possui o efeito revogador no fenômeno da Recepção, assim, desde logo, produz efeitos jurídicos. Em suma: NCEJL + LEI = PLENITUDE DE EFEITOS. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA JURÍDICA CONTIDA OU REDUTÍVEL: é a mesma de eficácia plena, permite que a lei ordinária a excepcione. Está…

de categorias profissionais, por violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I, da CR/88), em especial pela ausência de suporte legal para a fixação do critério quantitativo do tributo, bem como versa sobre a não recepção pela Constituição da República de 1988 (CR/88) das leis que delegam poderes às autarquias corporativas para fixar o valor das respectivas contribuições. Palavra chaves: Contribuições de interesse de categorias profissionais. Legalidade…

necessidade de organização, execução de um programa social e econômico com o fim de atender os direitos sociais; ← Normas de eficácia contida, possuem efeitos? NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA: Possuem efeitos SIM!!! Ex.: Provocam a não recepção de legislação infra anterior incompatível com seus termos; Condicionam a atuação do legislador que não poderá contrariá-las e ainda servem como elemento de interpretação da CF/88; ← Não é correto dizer que tais normas não têm…