Direito

2076 palavras 9 páginas
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Disciplina: Processo Legislativo Material : Curso da Câmara em PDF STF

Introdução:

FICHAMENTO PARA CONCURSOS Tópico do Edital: Introdução Data de Estudo: 01/08 STJ

Posições / Jurisprudência:

RESUMO:

O poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional que é composto por duas Casas: Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados reúne os representantes do povo enquanto que o Senado Federal constitui-­‐se de representantes das Federações (dos Estados e do Distrito Federal). Nas demais esferas de poder (Estadual e Municipal) o poder legislativo é exercido de forma Unicameral, ou seja, em uma única Casa Legislativa. Funções Típicas da Poder Legislativo: Legislar Fiscalizar Envolve a elaboração de Leis e Atos Propostas de fiscalização, controle e exercício normativos do Controle Externo com auxílio do TCU e das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Funções Atípicas da Poder Legislativo: Administrar Julgar Organização interna do quadro de servidores, Julgamento de crimes de responsabilidade do salários e férias. Presidente da República. O Congresso Nacional: Existem competências próprias do Congresso Nacional e outras que devem ser exercidas por cada

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