Recepção Legislativa

ponto, necessárias. A noção atual de constituição permite maior flexibilidade através do caráter geral e indeterminado, até mesmo incompleto, atribuído a muitas normas constitucionais que, por isso mesmo, observa Canotilho, demandam de mediação legislativa.7 Em outras palavras, essa maleabilidade ou estrutura dialógica, que representa a abertura às mudanças operadas na realidade social e nas concepções políticas, é que propiciará o programo das condições de aplicação ou eficácia constitucional.

inicia-se a partir do dia da sua recepção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5º deste diploma (relativo ao recebimento da confirmação por escrito ou através de outro suporte durável das informações prévias referidas no artigo 4º nº 1 alíneas a) a f) do DL nº 143/2001). Considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de recepção comunicando ao…

aplicação imediata a todos os direitos fundamentais. Os Direitos Humanos são objetivamente direitos fundamentais, tendo eles, em face deste dispositivo, aplicação imediata no ordenamento brasileiro, não necessitando de qualquer outra formalidade legislativa além da sua ratificação. 3 A interpretação sistemática destes dispositivos que garantem a hierarquia constitucional e a aplicabilidade imediata dos tratados de Direitos Humanos têm como base o princípio da máxima efetividade das…

HISTÓRICO – de 3 a 5 estrelas * POUSADA – de 1 a 5 estrelas * FLAT/APART HOTEL – de 3 a 5 estrelas O Sistema Brasileiro de Classificação é de adesão e adoção voluntárias pelos meios de hospedagem. HOTEL Estabelecimento com serviço de recepção, alojamento temporário, com ou sem alimentação, ofertados em unidades individuais e de uso exclusivo do hóspede, mediante cobrança de diária. O HOTEL de categoria 1 estrela deve atender a requisitos mínimos de infraestrutura,…

supremacia do poder constituinte originário. - Autenticidade constitucional: Esta previsto na própria constituição, tem amparo na constituição. b3) Formas de manifestação: - Formal: Ocorre alteração do texto. Se manifesta por uma atividade legislativa. - Informal: Nao altera o texto da constituição, o que muda é a interpretação. Ex. Mandado de Injuncao que o STF atribuiu efeitos concretos, a partir de 2007. União Homoafetiva: art. 226- se dedica a família, e estabelece a união…

caso o argumento da recepção quando se trata de procedimentos legislativos distintos, ainda que haja compatibilidade material, como se fosse possível transmutar um decreto legislativo aprovado pela maioria simples do Congresso Nacional em emenda constitucional que exige uma maioria reforçada de três quintos dos votos, sem considerar os demais limites formais das emendas à Constituição[4]. Em sentido diverso, contudo, há quem defenda, fundado em respeitável doutrina, a recepção dos…

REGIMENTO INTERNO (Resolução nº. 1.109, de 17/12/2009, aprovada na 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura) Atualizada pelas Resoluções: 1.118, de 16/12/2010, 1.127, de 12/07/2011, 1.154, de 06/11/2012 e 1.159, de 21/12/12. MESA DIRETORA (Biênio 2013/2014) PRESIDENTE: VEREADOR MARIO CESAR; 1º Secretário: Vereador Delei Pinheiro; 2º Secretário: Vereador Carlão; 3º Secretário: Vereador Paulo Pedra; 1º Vice-Presidente: Vereador Flávio César; 2º Vice-Presidente: Vereador Paulo…

observância obrigatória na esfera interna do País, sem a necessidade de qualquer outro ato para a sua internalização; e, para a teoria dualista, para a introdução de normas internacionais no sistema interno é indispensável que haja um ato de sua recepção. Assim, no caso de não incorporação de um tratado internacional, com o qual houvesse o Estado se comprometido, não há sua imposição na ordem interna pelos demais signatários do acordo internacional, podendo somente ocorrer a sua…

(4) Ainda existem dúvidas e discussões a respeito da autonomia da informática jurídica ou do direito da informática como ramos jurídicos. O que se sabe é que a rápida evolução da comunicação virtual encontrou, nos diversos países, uma realidade legislativa que, hoje, pede adaptações. Na Câmara dos Deputados já existem mais de 40 projetos de leis que tentam limitar a avassaladora liberdade da Internet, estabelecer novas normas e criar novos documentos e identificação para o comércio…

pense as possibilidades de ações administrativas para cada uma das oportunidades e ameaças vindas desses ambientes. Macroambiente (ambiente) Ambiente incontrolável. É indicada a análise das oportunidades e ameaças sob as variáveis econômica; legislativa; tecnológica; sócio-cultural; político-legal; governamental; dentre outras. Para isso, devemos criar cenários relativos a essas variáveis e tentar entender de que maneira os elementos que formam esses cenários podem impactar nas…