Recepção Legislativa

Família, Criminal e Processual Penal. No Brasil, este Direito de inspiração sagrada, chegou na colônia e vigoraram até a promulgação do Código Civil de 1916. Além da contribuição cultural da Igreja, observada até nossos dias, quando nossa produção legislativa, ainda sofre a influência limitadora em assuntos de família, o Direito Canônico contribuiu decisivamente em nosso Direito Civil, de Família, de Processo Penal. A FORMAÇÃO/IMPOSIÇÃO DO DIREITO NO BRASIL O Brasil foi descoberto…

político brasileiro, através do processo eleitoral. Muitos estudiosos aplicam o conceito de “processo eleitoral” limitado à atribuição jurisdicional exercida pela Justiça Eleitoral, entretanto, deve ser englobado ao conceito as atividades de ordem legislativa e administrativa também de sua responsabilidade. Desse modo, iremos aqui efetuar um breve análise do processo eleitoral brasileiro e as suas nuances presentes na atualidade. Iniciaremos com os direitos políticos. Estes englobam…

princípio da soberania nacional.  Uma Constituição nacional é o Estatuto do Estado (considerado como corporação ou associação) e dos seus membros, estatuto que é estabelecido em nome da nação soberana por um poder constituinte e por uma operação legislativa de fundação segundo um processo especial.  A Constituição compreende:  Constituição política – que versa sobre a forma geral do Estado e sobre os poderes públicos.  Constituição social – que tem por objecto primacial os…

constituição e justiça: A função é analisar a compatibilidade do projeto de lei ou proposta de emenda constitucional apresentados com o texto da Constituição Federal. Esta hipótese de controle poderá ser realizada, também, pelo plenário da casa legislativa, quando houver rejeição do projeto de lei por inconstitucionalidade. ▬ Veto jurídico: O Presidente da República poderá vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional por entendê-lo. Assim, no Brasil o controle preventivo de…

formal) (outorgada X promulgada) (sintética X analítica) (imutável X rígida X flexível X semi-rígida) (ortodoxa X eclética) Obs.: Brasil CF/88 – escrita, formal, dogmática, promulgada, analítica, rígida, eclética. Efeitos da nova Constituição: Recepção – leis infraconstitucionais anteriores à nova Constituição e com ela compatíveis, permanecem em vigor (são recepcionadas). Do contrário são revogadas (não recepcionadas). Repristinação – “é a volta da lei revogada pro ter a lei…

Federal é suprema, ou seja, se sobrepõe às outras normas. Pressupõe a supremacia da Constituição, a existência de escalonamento normativo, estando a Constituição no ponto mais alto do sistema normativo. O legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo na Constituição. Deverá este ao inovar a ordem jurídica infraconstitucional, obedecer à forma prevista e ao conteúdo anteposto. 3 1.3 Classificação do Controle de Constitucionalidade O ordenamento jurídico…

parciais que se integram no ordenamento jurídico internacional. Sendo assim, as convenções e tratados internacionais, bem como o costume internacional, têm vigência imediata nos ordenamentos jurídicos internos, sem necessidade de qualquer ato formal de recepção (e mesmo exigindo-se um ato de internalização, como uma lei nacional ou atos complexos de cooperação entre o Executivo e o Legislativo nacionais), as ordens jurídicas seriam a mesma realidade normativa, com particularidades em sua…

complexos de comunicação, quanto à uma instância específica de um sistema de comunicação complexo. O estudo científico da linguagem, em qualquer um de seus sentidos, é chamado linguística. São exemplos as línguas naturais, artificiais, formais e a recepção de estímulos. A linguagem, nesse sentido, é um sistema de sinais para codificação e decodificação de informações. A linguagem humana enquanto sistema de comunicação é fundamentalmente diferente e muito mais complexa do que as formas…

Parlamentares e diversos escritórios para atividades de apoio. A coluna (1) que fica no meio da convexa e côncava ela é formada por dois prédios verticais (seu formato lembra muito as Torres Gêmeas); nela funcionam os 28 pavimentos das duas Casas Legislativas. Figura SEQ Figura \\* ARABIC 1 - Curiosidade: O Congresso Nacional é aberto ao publico para realizações de visitas, porem deve-se estar formalmente trajados e suas visitas são monitoradas e agendadas.No Congresso além da…

anteriores. Proposições Legislativas Vamos aprofundar um pouco mais no processo legislativo falando agora das espécies de proposições legislativas. A Constituição Federal (art. 59) elenca sete tipos de espécies normativas que compõem o processo legislativo. Notem que a Constituição está se referindo aos produtos, ao que sai do processo legislativo, e não aos insumos, ou seja, o que entra no processo para ser estudado, debatido e votado. São as seguintes as espécies legislativas: ⇒…