Controle de constitucionalidade

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Capítulo 12 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado deDireito.

Conceito:
Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.

Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas:

▬ Requisitos formais: a inobservância das normas constitucionais de processo legislativo tem como conseqüência ainconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado.
▬ Subjetivos: Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo para determinado assunto apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
▬ Objetivos: Referem-se às duasoutras fases do processo legislativo: constitutiva e complementar.
▬ Requisitos substanciais ou materiais: Trata-se da verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal.

O descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo poder executivo:
O Poder Executivo, assim como os demais Poderes de Estado, está obrigado a pautar suaconduta pela estrita legalidade, observando as normas constitucionais. Poderá o Chefe do Poder Executivo determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos normativos que considerar inconstitucionais.

Espécies de controle de constitucionalidade:
▬ Em relação ao momento de realização: Enquanto o controle preventivo pretende impedir que alguma normamaculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico, o controle repressivo busca dele retirar a norma editada em desrespeito à Constituição. O Judiciário realiza o controle repressivo de constitucionalidade e os poderes Executivo e Legislativo realizam o controle preventivo.
▬ Controle repressivo em relação ao órgão controlador:
1. Político – Ocorre em Estados onde oórgão que garante a supremacia da constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado.
2. Judiciário ou jurídico – É a verificação da compatibilidade de atos normativos com a constituição feita pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário. É a regra adotada pelo Brasil.
3. Misto – Quando a constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e outrasao controle jurisdicional.
4. Modelos clássicos de controle de constitucionalidade –Três grandes modelos de justiça constitucional: modelo norte-americano, modelo austríaco e modelo francês.
O direito norte-americano em 1803, afirmou a supremacia jurisdicional sobre todos os atos dos poderes constituídos, permitindo-se ao Poder Judiciário interpretar a Carta Magna, adequando e compatibilizandoos demais atos normativos com suas superiores normas.
Em 1920, a Constituição austríaca criou o Tribunal Constitucional - com exclusividade para o exercício do controle judicial de constitucionalidade das leis e atos normativos, em oposição ao sistema adotado pelos Estados Unidos, pois não se pretendia a resolução dos casos concretos, mas a anulação genérica da lei ou ato normativo incompatívelcom as normas constitucionais. O modelo francês prevê um controle de constitucionalidade preventivo a ser realizado pelo Conselho Constitucional, que poderá analisar a constitucionalidade de uma proposição ou de uma emenda, antes de sua promulgação, devendo pronunciar-se no prazo de oito dias.

Controle Preventivo:
Duas hipóteses de controle preventivo de constitucionalidade: as comissões de...
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