Recepção Legislativa

respectivamente pela união, pelos estados e membros e pelos municípios. 3) As fontes do direito são lei, Jurisprudência, analogia, costume, princípios gerais do direito, doutrina, Sumula e sumula vinculante. 4) Praeter Legem; suprir as lacunas legislativas e amparar os juízes nas suas decisões e estar alem da lei. Secundum legem; o próprio dispositivo legal indica uma resposta ao caso concreto e visa um costume legal. Contra Legem; não são atacados nos ordenamentos de dispositivos…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico possui como tema principal a relação entre os Tratados Internacionais de direitos humanos e as normas internas, sobretudo com a Constituição Federal de 1988, enfatizando-se, sobretudo, à recepção por parte do ordenamento jurídico nacional dos tratados internacionais de direitos humanos, considerando-se as teorias e os níveis de hierarquia aplicáveis, utilizando-se ainda como referência a emenda constitucional n. 45/2004. O…

neles previstas. È a hipótese das comissões permanentes de constituição e justiça, cuja função precípua é analisar a compatibilidade do projeto de lei ou proposta de emenda constitucional com o texto da Constituição. (Pode também o plenário da Casa Legislativa realizar esse tipo de controle). 6.2 Veto jurídico O Presidente da República (enquanto partícipe do processo legislativo) poderá vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional por entendê-lo inconstitucional (CF, art. 66,…

Argemiro Cardoso Moreira MartinsOrganizador: Antonio Carlos WolkmerTítulo: Fundamentos de História do Direito Ano: 2002 Data da Leitura: 19/08/07 Página:1/11Contexto histórico: Império RomanoCorpus Juris Civilis: Ver texto em latimVer texto sobre recepção do direito romano em Portugal. Artigo em PDF. | 181/182 182/182 183/189 | 1. Introdução O objetivo deste estudo está voltado para o direito romano e as causas de sua readmissão ao final da Idade Média. Utilizando uma visão…

Desconstitucionalização. - Erosão da consciência constitucional. - Sentimento constitucional. - Classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia. - Efeitos da norma constitucional sobre outras normas. - Revogação. - Derrogação. - Recepção. - Garantia da norma constitucional. Unidade IX - Reforma. - Revisão e emenda constitucional. - Procedimentos de reformas. - Disposições intangíveis. - Mutação constitucional. - Continuidade constitucional. e descontinuidade -…

Cláusulas pétreas. 1.5 Hermenêutica constitucional. 1.5.1 Princípios de interpretação constitucional. 1.5.2 Métodos de interpretação constitucional. 1.6 Vigência, eficácia e validade das normas constitucionais e infraconstitucionais. 1.6.1 Recepção. 1.6.2 Repristinação. 1.6.3 Desconstitucionalização. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS…

legislação. Ainda existem dúvidas e discussões a respeito da autonomia da informática jurídica ou do direito da informática como ramos jurídicos. O que se sabe é que a rápida evolução da comunicação virtual encontrou, nos diversos países, uma realidade legislativa que, hoje, pede adaptações. Na Câmara dos Deputados já existe mais de uma centena de projetos de leis que tentam limitar a avassaladora liberdade da Internet, estabelecer novas normas e criar novos documentos e identificação…

lei será o elemento interpretativo mais relevante, dentro de uma óptica interpretativa subjectivista”; 5. “ Os acórdãos do Tribunal Constitucional com força obrigatória geral transcendem a função jurisprudencial e invadem o campo da função legislativa” 6. O critéro-regra de aplicação da lei no tempo está enunciado no Artigo 12, nº 2 do Código Civil”. Cada questão vale 1,5 valores II Desenvolva o seguinte tema: “Lacuna intencional e extra-jurisdicidade”. 5 valores III Disserte sobre

Constituição nova. 1.5.2 – Recepção ou Revogação de leis infraconstitucionais Desde que haja compatibilidade material do direito positivo anterior com a nova Constituição, há a recepção daquele direito por esta Carta. Os dispositivos normativos que não guardarem conformidade com a Constituição superveniente estarão automaticamente revogados (teoria do conflito cronológico ou teoria do conflito de direito intertemporal) por terem perdido sua base de validade. A recepção…

idéias sempre existiram por Aristóteles - Montesquieu – 1748 – “O Espírito Das Leis” O poder contem o poder (Se uma única pessoa possui os poderes, isso gera o ARBÍTRIO) ***Separação Funcional Separação Orgânica: órgão próprio para a função legislativa, outro órgão para a função judiciária e outro órgão para a função executiva * Equilíbrio de poderes Montesquieiu nunca propagou a separação INTEGRAL dos poderes, mas a doutrina passou a adotar a divisão de poderes exclusivos (um…