Dos crimes contra o patrimônio

Hungria há tentativa, porque estamos diante de uma relativa impropriedade do objeto. Já para Cezar Roberto Bittencourt depende. Se a vítima tinha dinheiro noutro bolso, é tentativa; mas se a vítima não tinha dinheiro nenhum, o crime é impossível. MP/SP: A vigilância de estabelecimento torna o crime impossível? R: A vigilância constante em estabelecimentos comerciais (física ou eletrônica) não torna, por si só, o crime impossível. Majorante do repouso noturno. § 1o A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. O §1º do art. 155 traz a causa de aumento de pena do repouso noturno. Repouso noturno é o período em que, À NOITE, pessoas se recolhem para o descanso diário. O período de repouso noturno varia conforme o local. É ditado pelo costume do local (costume interpretativo). Conclusão da doutrina é que o crime deve ser praticado nos locais em que as pessoas descansam. O crime deve ser contra o imóvel onde as pessoas descansam. Dois exemplos: 1) Furto de veículo na calçada da casa à noite: não incide o §1º 2) Furto de veículo na garagem da casa à noite: incide o §2º Só incide a majorante se o furto periclitar o local de descanso. Para incidir essa majorante o imóvel tem que estar habitado? Se tem que estar habilitado os moradores têm que estar dormindo efetivamente? Nelson Hungria e Cezar Roberto Bittencourt: O imóvel tem que estar habitado e os moradores repousando, pois só assim o agente se vale da…

banco. Na medida em que se configurou o comércio paralelo e a receptação, a carga virou um bom negócio. Nesse cenário todo, ao longo destes 18 anos, o crime contra as cargas prosperou principalmente por causa da falta de resposta das autoridades", explica o Cel. Souza, fazendo um panorama da evolução do roubo de cargas no Brasil. Souza considera que as esferas governamentais não têm feito sua parte para prevenir, combater ou reprimir o roubo de cargas. De acordo com ele, faltam…

só precisam ser descritos pela norma, como por exemplo, o objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios empregados o núcleo do tipo (verbo). Elemento normativo: NÃO HÁ. Ao contrário dos descritivos, seu significado não se extrai da mera observação, sendo imprescindível um juízo de valoração jurídica, social, cultural histórica religiosa, bem como qualquer outro campo do conhecimento humano. Aparecem em expressões como “sem justa causa”, “indevidamente”, “documento”, “funcionário público”,…

ajudou a planejá-lo, o que forneceu os meios materiais para a execução, o que intervém na execução e mesmo os que colaboram na consumação do ílicito”. Daí surgem os problemas de diferenciação das diversas modalidades de delinqüência coletiva que podem apresentar-se em forma de concurso necessário, autoria colateral, coautoria, participação etc. Essas dificuldades, no entanto, somente se apresentam no chamado concurso eventual de pessoas, que pode receber a contribuição de terceiros até o…

PENAL MÍNIMA E DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR DA COISA QUASE SUBTRAÍDA E RUDIMENTAR MODO DE EXECUÇÃO DA CONDUTA A DENOTAR A FALTA DE OFENSIVIDADE DO COMPORTAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Apelante condenado pela prática de tentativa de furto de dez latas de azeite de um supermercado. Mercadorias avaliadas em R$ 130,00 (cento e trinta reais). As penas aplicadas foram de um ano de…

especialidade é tido por grande parte da doutrina como o mais importante dos princípios utilizados para sanar o conflito aparente de normas penais. Bittencourt chega a afirmar que se trata do princípio fundamental para a solução do conflito aparente de normas, de forma que os demais princípios "somente devem ser lembrados quando o primeiro não resolver satisfatoriamente o conflitos" (Cezar Roberto Bittencourt. Tratado de Direito Penal). Já Rogério Greco, versando sobre o princípio da…

Patrimônio”. Preceito primário: Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Preceito secundário: detenção, de um a seis meses, ou multa. 2) Classificação Comum; material; de forma livre; instantâneo; de dano; unissubjetivo; plurissubsistente; doloso; não transeunte. 3) Bem jurídico protegido Objeto jurídico: O patrimônio. Objeto Material: A coisa que sofre agressão do agente. 4) Sujeito ativo Qualquer pessoa. 5) Sujeito passivo Qualquer pessoa 6) Elementos objetivos do…

3.3. Gravíssimas 3.4. Seguida de morte 3.5. Culposa 4. Crimes de Perigo 4.1. De contágio venéreo 4.2. De contágio de moléstia grave 4.3. Para a vida ou saúde 4.4. Abandono de incapaz 4.5. Abandono de recém nascido 4.6. Omissão de socorro 4.7. Maus tratos 5. Rixa 6. Crimes Contra a Honra 6.1. Calúnia 6.2. Difamação 6.3. Injúria 7. Crimes Contra a Liberdade Individual 7.1. Contra a liberdade pessoal 7.2. Violação de domicílio 7.3. Contra a inviolabilidade de correspondência 7.4. Contra…

interesse do Estado ou da sociedade com o da liberdade individual, esta é que tem de prevalecer. (Euclídes da Silveira). 2. A outra corrente afirma que o irmão que teve a intenção de realizar o homicídio deve ser condenado. Porém, só cumpre a pena se o outro irmão vier a praticar um outro crime. Entende que deve ser evitada a ofensa do princípio da personalidade da pena, ou seja, a pena não pode passar da pessoa do condenado (Flávio Monteiro). …

uma FÁBULA”, diz o filósofo francês Michel Terestchenko (§ 4) / invenção, mentira E) a certeza tríplice é uma QUIMERA (§ 4) / tolice, estupidez ….................................................................................................. Questão 02 Para persuadir o leitor a concluir como ele, o autor recorre a todas as estratégias argumentativas a seguir, COM EXCEÇÃO apenas da seguinte: A) dar exemplo destinado a comprovar ponto de vista pessoal. B) valer-se de ironia para…