Receptação Bittencourt

casos previstos no Código Penal: Artigos 121, § 5º (homicídio culposo), 129, § 8º (lesão corporal culposa), 140, § 1º, incisos I e II (injúria), 168-A, § 3º (apropriação indébita previdenciária), 176, parágrafo único (outras fraudes), 180, § 5º (receptação culposa), 242, parágrafo único (parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido), 337-A, § 2º (sonegação de contribuição previdenciária). O perdão judicial também poderá ser aplicado nos casos…

do regime fechado a todo condenado que for considerado reincidente, ainda que sua pena seja inferior a quatro anos – o que indicaria, em tese, a possibilidade de estabelecimento do regime aberto.”[25] Outro posicionamento é o de Cezar Roberto Bittencourt, o qual sustenta que o Código Penal não exige que o regime inicial de cumprimento da pena do condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, quando reincidente, seja sempre o fechado, uma vez que: “O fato de o dispositivo dizer que o…

cidadãos. Outrossim, o processo interpretativo deve expressar com clareza e objetividade o verdadeiro sentido e o alcance da norma 26 legal, “considerando todas as suas relações e conexões dentro de um contexto jurídico e políticosocial” (BITTENCOURT, 2003:122). Interpretar não é apenas descobrir o que pretendia o legislador ao tempo da criação da lei; é algo mais. É tentar encontrar o significado e a real extensão da norma diante de cada caso concreto posto para análise.…

Willame 7 Gomes, Dr. Herisberto e Silva Furtado Caldas, Dr. Darlan, Dra. Patrícia Silva, Dra. Evenise Ribeiro, Dr. Rainer Marques, Dr, Hildeglan C. de Brito, Msc. Mendanha, José Francisco, Dra. Daise Alves, Dr. Jorge Palma, Dra. Letícia Bittencourt, Dr. Ronan Garcia, Dr. Evaldo Gomes, Dr. Danilo Michelan, Dra. Priscila Francisco da Silva, Dra. Márcia Figueiredo. Dr. Delsamar, Dr. José Hilário, Dra. Danielle Mastellari, Dr. Giacono Trotta; especialmente, Msc. Bruno Gonçalves,…

maioria dos Tribunais de Justiça e todos os Tribunais Superiores, contrários a nova criação prescricional; em outra, membros do Ministério Público e juízes de primeira instância, favoráveis a ela, vejamos alguns posicionamentos: EMENTA: CRIME DE RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS À APLICAÇÃO DE PENA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. De todo razoável a decisão que, face à improbabilidade de virem os réus, em…

protetor de falsas crenças religiosas, exploram vorazmente a boafé e a credulidade de milhares de pessoas, angariando dinheirama tamanha, que lhes permite livre acesso às áreas de comunicação de massa e até dividendos políticos. Também a receptação de jóias (principalmente de peças de ouro), parece ter conotação de organização mafiosa. Ultimamente, consta que profissionais do crime estariam agindo organizadamente nos furtos e roubos de carros e cargas autotransportadas, assaltos…

legislação penal: o furto (artigos 155 e 156), o roubo (artigos 157), a extorsão (artigos 158, 159 e 160), a usurpação (artigos 161 a 162), o dano (artigos 163 a 167), a apropriação indébita (artigos 168 a 170), o estelionato (artigos 171 a 179) e a receptação (artigo 180). No presente trabalho será abordado o furto do artigo 155 do Código Penal Brasileiro, em sua forma básica: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”…

normas”. 1-Especialidade (Lex specialis derogat generali):O Princípio da Especialidade, majoritariamente, para os doutrinadores é o mais importante dos princípios utilizados para sanar o conflito aparente de normas penais. Nesse sentido, para Bittencourt (LAURIA, p. 11) os demais princípios “somente devem ser lembrados quando o primeiro não resolver satisfatoriamente os conflitos”. Para tanto, a norma especial possui todos os elementos da norma geral e mais alguns, classificados como…

Rafael Pessi Vilson Martins Filho Equipe Didático-Pedagógica Angelita Marçal Flores Carmen Maria Cipriani Pandini Caroline Batista Carolina Hoeller da Silva Boeing Cristina Klipp de Oliveira Daniela Erani Monteiro Will Dênia Falcão de Bittencourt Enzo de Oliveira Moreira Flávia Lumi Matuzawa Karla Leonora Dahse Nunes Leandro Kingeski Pacheco Ligia Maria Soufen Tumolo Márcia Loch Patrícia Meneghel Silvana Denise Guimarães Tade-Ane de Amorim Vanessa de Andrade Manuel…

caracterizado pela falta de proporção entre o mal causado e a reação punitiva. Avançando neste caminhar histórico, chega-se a fase do Direito Teocrático, onde as leis eram aplicadas pelos clérigos, com embasamento puramente religioso, Conforme preleciona Bittencourt (2006, p. 589), em 1926, uma das primeiras penas alternativas já estava sendo executada na União Soviética, a prestação de serviços à comunidade, estava prevista no Art. 20 e Art. 30 do Código Penal Soviético. Logo mais, em…