Receptação Bittencourt

ordenamento jurídico). Mais leva-se em conta o meio que o agente tinha em mente (envenenar) e não o acidentalmente empregado (asfixia por afogamento), não sendo possível aplicar a qualificadora da asfixia. CAPÍTULO 2 - CRIME CULPOSO Segundo Bittencourt, culpa é a manifestação da ausência de observância do dever objetivo de cuidado, em conduta causadora de resultado não desejado.38 Desta forma, diferentemente do crime doloso, cuja conduta a ser punida é aquela que se dirige a um…

“implica a realização imediata e sem intervalo da conduta delituosa. O importante, porém, é que a parturiente não tenha ingressado na fase de quietação, isto é, no período em que se afirma o instinto maternal”.[12] Nélson Hungria e Cezar Roberto Bittencourt também concordam com o termo-limite dessa liberalidade e destacam a importância da parturiente ainda não ter entrado na fase de bonança e inquietação, ocasião em que predominaria o instinto maternal. Fernando Capez defende o estudo…

Diferenciar extorsão e apropriação indébita. Analisar o crime de estelionato. Diferenciar a fraude penal e a fraude civil. Identificar a fundamentação da denúncia do crime de emissão de duplicata simulada. Analisar as características do crime de receptação. Analisar os casos de isenção de pena, previstos nos arts. 181 a 183 do Código Penal brasileiro. Analisar as características do crime de falsidade documental. Analisar as características do crime contra a administração pública.…

severas críticas doutrinárias, primeiramente, pelo fato do despreparo da polícia brasileira, no que concerne a capacitação técnica e estrutura física, e também pelo fato da matéria não ser propriamente de segurança pública. Explica Cezar Roberto Bittencourt: “Nesse ponto, a nova Lei comete outro pecado capital: ao contrário da Lei revogada que consagrava o inquérito judicial, o novo diploma legal, em verdadeiro retrocesso, prevê a requisição de “inquérito policial”, para uma atividade…

finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código O que seria organização paramilitar? Grupo ou esquadrão? Milícia particular? Quantas pessoas devem integrar esses grupos? O legislador não foi claro ao criar esse tipo penal. Bittencourt sustenta que esse artigo é de questionável constitucionalidade. Uma clara ofensa ao princípio da taxatividade é o caso do Estatuto do Torcedor, que tem tipos penais obviamente inconstitucionais. O artigo 41 pune provocar tumultos…

E veja que não se pode confundir a previsão do § 2º do artigo 24 do CP como uma hipótese de exclusão da culpabilidade: ali se dá uma diminuição da culpabilidade, o que não consiste em adoção do estado de necessidade exculpante. Cezar Roberto Bittencourt, minoritariamente, entende que o estado de necessidade exculpante é cabível, aqui, pois faz uso do conceito e dos critérios da teoria diferenciadora para tratar o justificante como nossa hipótese legal, e o exculpante como causa…

Rio de Janeiro), sugeriu às conselheiras que fosse solicitada audiência pública à Comissão de Educação para avaliação da inserção da Fonoaudiologia na rede estadual de ensino. Assim, em 6 de novembro, tendo à frente o deputado estadual Comte Bittencourt (PPS), presidente da Comissão de Educação, aconteceu, na sede do Legislativo es- tadual, audiência pública, reunindo além da presidente do Crefono 1, Lucia Provenzano, a presidente da Comissão de Educação do Conselho…

competência administrativa. Os Ministérios Públicos dos Estados têm formalizado convênios com a PRF para que esta corporação lavre os termos para registrar IPMPO nas rodovias federais, tal como lavra boletins de ocorrência sobre furtos, roubos, receptação, homicídio e lesões corporais etc. O TCO não é nada mais do que um boletim de ocorrência mais robusto, por isto chamado de “circunstanciado”. Em regra, a Polícia Militar e a PRF sempre produziram seus próprios boletins, dos quais…

prejudicada no processo; o momento consumativo se dá no exato instante em que o depoimento daquela testemunha se encerrar e não no momento em que a mentira for exteriorizada. Tentativa: para Magalhães Noronha e Damásio não há tentativa. Para Bittencourt só é possível no depoimento escrito (art. 221, parágrafo 1º, CPP). Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os…

tem o domínio do fato) e na participação, a cumplicidade(auxílio material) e a instigação(auxílio espiritual). Na participação tem-se sua natureza acessória e subalterna, que se distancia dos chamados delitos de fusão(favorecimento pessoal e receptação), que exigem um crime anterior. A cumplicidade e a instigação somente ocorrerão em crimes comissivos, na modalidade dolosa. Pode-se ter a figura da autoria mediata que ocorre quando alguém pratica crime como instrumento de atuação de outrem,