Receptação Bittencourt

............................................. 372 V — Da apropriação indébita (arts. 168 a 170)............................................ 379 VI — Do estelionato e outras fraudes (arts. 171 a 179)................................. 395 VII — Da receptação (art. 180) ...................................................................... 427 Disposições gerais (arts. 181 a 183) .................................................... 435 VIII Título Ill DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE…

Juiz Francisco Borges Ferreira Neto Revisora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Receptação. Semoventes. GTA’s. Origem ilícita. Apreensão na posse do acusado. Prova. Ônus. Inversão. No delito de receptação, a apreensão da coisa cuja origem se tem por ilícita em poder do acusado autoriza a presunção de responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova. Data de distribuição…

em): A promoção implicava maiores responsabilidades. / Jornalismo implica dedicação. / Reforma implicará perda de receita para os Estados. 2 — Use preposição apenas quando o verbo pedir dois complementos (A polícia implicou o acusado no crime de receptação) ou objeto indireto (Implicava sempre com os colegas). Importante. Tem sentido positivo. Assim, ninguém pode sofrer uma derrota ou uma perda “importante”, mas considerável, catastrófica, etc. “Imprensa falada”. Imprensa, para o…

lesado estaria eventualmente praticando um crime putativo, que seria o de participação em corrupção ativa.”4 A doutrina penal mais abalizada, de forma uníssona e harmoniosa, esposa o entendimento acima amealhado, conforme pontuam: Cézar Roberto Bittencourt (“Comentários ao Código Penal”, Saraiva, 2005, fls.1113); Alberto Silva Franco e Rui Stoco (“Código Penal e sua interpretação - Doutrina e Jurisprudência”, RT, 8ª Ed., 2007, fls.1553), Magalhães Noronha (“Direito Penal”, Saraiva, 20ª…

permite a aplicação dessa pena. Majoritariamente, tem-se entendido que sua imposição é restrita aos crimes que tenham causado prejuízo à vítima ou proporcionado vantagem patrimonial ao condenado ou a terceiros, como delitos de furto, estelionato, receptação etc.374. Urge frisar a importante distinção entre a perda de bens como efeito da condenação transitada em julgado (art. 91, II, b, do CP) e a perda de bens como pena restritiva de direito aplicada em substituição à pena…

vista o princípio da supremacia da Constituição, outros valores, de igual hierarquia, destacam-se, por exemplo, o princípio da segu­ rança jurídica e o da boa-fé. Nesses termos, valendo-se da evolução da jurisprudência norte-americana, Lú­ cio Bittencourt afirma que a ''. .. doutrina da ineficácia ab initio da lei inconstitucio­ nal não pode ser entendida em termos absolutos, pois que os efeitos de fato que a norma produziu não podem ser suprimidos, sumariamente, por simples obra de um…

Ap.Civ. 259.258 T.J.S.P. em 22/9/77. Em contrário: Jur. Bras. no. 132, pg 150, Ap.Civ. T.J.S.P. 39.887-1 em 11/6/85; STF, Dir. vol. XCIV. pg. 364, apud Tito Fulgêncio, Da Posse e das Ações Possessórias, 1978, vol. II., pg. 281/2; Luís Guilherme Bittencourt Marinon, Da possibilidade de proteção possessória às marcas comerciais, in Jur. Bras., no. 132, pg. 11; Jur. Bras., no. 132, pg. 166-171, Ap.Civ. 66.446-1 T.J.S.P. em 2/9/85; Decisão do T.J.S.P. Ac.51.877-1, de 18/10/84, R.J.T.J.S.P.…

DO REGO FILHO , Juiz de Direito da Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital; EXMO. DR. FLÁVIO AUGUSTO FONTES DE LIMA , Juiz de Direito da Vara de Execuções de Penas Alternativas da Capital; EXMO. DR. CÍCERO BITTENCOURT MAGALHÃES , Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Capital; EXMO. DR. EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO , Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital; EXMO. DR. PAULO VICTOR VASCONCELOS…