Principio da insignificancia

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  • Publicado : 6 de novembro de 2012
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INTRODUÇÃO


O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade o estudo do crime de furto famélico em estado de necessidade e o princípio da insignificância à luz do direito penal. Pretende-se demonstrar como o crime de furto famélico pode caracterizar uma causa excludente de ilicitude, bem como de tipicidade, identificando a possível semelhança deste com o princípio dainsignificância. Para chegar a este intento, o trabalho aborda um breve contexto e a evolução histórica do crime, legislações (Constituição Federal de 1.988 (CF), Código Penal (CP) e Jurisprudências), e a exposição de diversas concepções doutrinárias sobre o tema.
A possibilidade de subsistência alimentar é requisito mínimo da existência humana. É fator inerente ao ser humano a luta pela sobrevivência. Noentanto, é notório o número de pessoas que sequer conseguem o mínimo para dar continuidade a uma vida saudável e digna. Em meio a condições econômicas e sociais precárias e, sem outra opção de sobrevivência, muitos são levados a cometer pequenos delitos com intuito de saciar a sua própria fome ou de outrem. Cumpre salientar que não se pretende aqui defender que a criminalidade é decorrência única eexclusivamente da pobreza, porquanto diversos outros fatores levam o indivíduo a cometer o ilícito.
A motivação pelo tema deu-se em face de sua atual importância na sociedade, sendo constantemente questionado e debatido entre juristas e operadores do direito.
O estudo compreende os conceitos de: crime, tipicidade, culpabilidade, ilicitude, estado de necessidade, principio da insignificância,furto, dentre outros.
Destaca-se a respeito de diversos princípios, sobretudo, o da insignificância em razão de seus reflexos sobre o furto famélico e sua grande importância no direito penal moderno.
Para o desenvolvimento desta pesquisa científica, utilizou-se o método de abordagem descritivo feito através da análise bibliográfica sobre o assunto, dando especial ênfase para os entendimentosdoutrinários e jurisprudenciais sobre o estado de necessidade e a excludente de ilicitude nos casos de furto famélico.


CAPÍTULO I: ORIGEM HISTÓRICA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL

O estudo do contexto histórico econômico do homem até nossos dias será o alicerce de fundamental importância para explicar e contextualizar a evolução do direito penal e os reflexos sobre ocrime de furto famélico e o principio da insignificância.
Ademais, durante a evolução da história do homem, a economia influenciou a estrutura e organização da vida social e da legislação que a regulamenta, conforme ensina Huberman (1981, p. 03):

O desenvolvimento das instituições econômicas surgiu em determinado momento na própria estrutura da vida social e como se desenvolveram, modificaram eforam ultrapassadas, ao mudarem os padrões daquela estrutura.


Assim, de acordo com este entendimento, o sistema econômico determinou durante toda a evolução histórica transformações sociais, além de mudanças significativas na legislação.
Ainda, não se deve olvidar que o pensamento penal de cada geração está relacionado intimamente à sua estrutura social e assim, com o controle social que lheé típico. Neste sentido destaca Zaffaroni (2008, p. 45):

Não nos é possível abordar o nosso saber e suas etapas, sem levar em conta estas estruturas e a função que os elementos tomados de cada pensamento cumpriram na ideologia de justificação ou de crítica das mesmas.


Desta forma, fica evidente que a sociedade e o homem estão plenamente ligados durante toda sua evolução histórica, ouseja, não é possível explicar a origem penal e principiológica do sistema sem antes analisar sua estrutura social e econômica.
Com o advento da revolução industrial ocorreram transformações sócio-econômicas que criaram condições para mudanças culturais profundas, permanecendo-as até os dias atuais.
Com o aumento da oferta de mão-de-obra e consequente redução dos salários desenvolve-se a...
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