Principio da Insignificancia

CLAUSIANO PEIXOTO

TRABALHO DE DIREITO PENAL

BACHARELADO EM DIREITO

FIC – MINAS GERAIS
2014

RAQUEL MARTINS, PAULO VITOR JULIO, CLAUSIANO
PEIXOTO, RAFAEL MACHADO.

TRABALHO DE DIREITO PENAL

Trabalho desenvolvido a pedido das FIC, como exigência parcial para conclusão de curso, na disciplina Filosofia do Direito sob orientação do Professor Ivan Lopes Sales.

FIC – CARATINGA
2014

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PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Este trabalho busca analisar a aplicação do Principio da Insignificância e seu âmbito de aplicação no Direito Penal, procurando encontrar uma forma correta da aplicação desse principio. Para isso deveremos fazer uma analise prévio de quais são os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal, bem como os critérios estabelecidos para aplicação do principio em estudo. Após essa explanação deveremos fazer uma analise do Principio da Intervenção
Mínima, onde diz que o Direito Penal só deve preocupar-se com a proteção dos bens jurídicos mais importantes e necessários a vida da sociedade, onde o legislador por meio de critérios políticos, que varia de acordo com o momento em que vive a sociedade, sempre que entender que os outros ramos do Direito se revelem incapazes de proteger a sociedade, seleciona o que deve merecer a atenção do Direito Penal. E assim percebe-se um principio limitador do poder punitivo do Estado, como assevera Muñoz Conde:

O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. Com isto, quero dizer que o
Direito Penal somente deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes. As perturbações mais leves do ordenamento jurídico são objetos de outros ramos do Direito.

O Principio da Intervenção Mínima, e responsável não só pela indicação dos bens jurídicos que merecem a especial atenção do Direito penal, mas presta, também, a fazer com que ocorra a chamada descriminalização.
PRINCÍPIO DA LESIVIDADE
O princípio da