Recepção Legislativa

Revisão. E) OBSERVAÇÕES: 1) Recepção: todas as normas incompatíveis com a nova Constituição serão revogadas, por ausência de recepção; as outras serão recepcionadas. 2) Repristinação: salvo disposição em contrário, não se admite repristinação. 3) Desconstitucionalização: normas constitucionais anteriores compatíveis com a nova ordem permanecem em vigor com o status de lei infraconstitucional; no Brasil não é permitido, exceto se expressamente admitidos; 4) Recepção material de…

necessário desenvolver um discurso capaz de despertar nos homens o sentimento de pertencimento ao sistema vigente.” (p. 11) “Nesse contexto, qualquer tipo de direito passou a ostentar legitimidade, em função do instrumento burocrático da produção legislativa.” (p. 11) O ESTADO LIBERAL “A afirmação do Estado Absolutista revelou-se fundamental para os propósitos da classe burguesa, que ao contar com a segurança do reino e a padronização dos impostos, passou a concatenar os fatores…

deste modo, sua capacidade seja auferida e deste modo, seu fim social alcançado. O disposto no artigo 103, da Lei Federal 8.069/90 (ECA) considera como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, atento a essa definição legislativa, tão-somente equiparou o substrato fático do ato infracional ao que é considerado relevante, ou seja, tem como função a especificação da conduta legalmente expressa na lei(ação ou omissão). Seguindo esse raciocínio, cabe elucidar com…

RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO PÁTRIO E O NOVO ENTEDIMENTO DO STF Mikelli Marzzini Lucas Alves Ribeiro1 Valfredo de Andrade Aguiar Filho2 RESUMO Dentre os casos de recepção de tratados internacionais, a recepção daqueles que versam sobre direitos humanos se apresenta de modo particular. Pacificou­se, desde 1977, o entendimento de que estes eram hierarquicamente infraconstitucionais. Após a CF/88 as discussões a

Esses pilares, por si só, já definem a concepção segundo a qual os direitos fundamentais são por substância e função limites ao poder do Estado. A teoria da separação de poderes de Montesquieu identifica as três funções que o Estado deve exercer (legislativa, executiva e judiciária), atribuindo-as aos órgãos específicos, diminuindo a intensidade do poder estatal, em comparação ao modelo estatal absoluto. Dessa forma, tais poderes são (ou deveriam ser) independentes e harmônicos entre…

utilizam-se vários elementos (políticos, econômicos, sociológicos, etc), não só as regras do Direito. Inconstitucionalidade superveniente: não existe no Brasil, só revogação tácita. Interpretação da CF: não pode contrariar a própria CF. Recepção de lei pela CF: Emenda: formal e material mesmo plano hierárquico da CF Inconstitucionalidade quanto a forma: total Controle de Constitucionalidade: juiz ou Tribunal no país Lei Complementar / ordinária / delegada:…

Federal (negativa), na imunidade temos uma previsão expressa (positiva) de hipótese de não incidência. Ao tratar de imunidade tributária cabe também tratar de sua competência, inicialmente devemos diferenciar competência legislativa de tributária; onde competência legislativa, disposta no art. 24 CF, que estabelece a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre o direito tributário, estabelecendo normas sobre o direito de tributar. A competência…

vigência da intervenção Federal, dos estado de defesa (art.136 CF) e do estado de sitio (art. 137 a 139 CF). Não poder ser modificada CF/88; 2 – limite temporal para a reapresentação da PEC. (art. 60 § 5º CF) (se uma PEC for rejeitada) obs.: sessão legislativa regra, 02/02 – 22/12 ler art. 57 CF. 3- limites materiais – cláusulas pétreas. Art. 60 §4º CF- são partes da CF que não podem ser modificas visando a redução de direitos. c) poder constituinte derivado decorrente –…

pela qual "não está sujeito à apropriação material, não pode ser armazenado, retido, transportado como Res furtivae". A ligação clandestina de TV a cabo corresponde aos verbos "interceptar" ou "receptar" e não "subtrair", de modo que a previsão legislativa para tanto se encontra no art. 35 da Lei nº 8.977/95. Conduta proibida por Lei que não impõe a correspondente sanção, não constitui figura típica penal. A ausência do preceito secundário não pode ser suprida com a imposição aos…

particulares entre si. Esse conjunto de normas jurídicas não dependem umas das outras, mas agem em totalidade ordenada considerando uma unidade sistêmica. Esse conjunto de normas, deriva de fontes diversas que podem ser classificadas em fontes de recepção ou de delegação: a primeira, acolhe normas precedentes, enquanto a segunda, produz as normas jurídicas. Pelo fato de derivar de várias fontes e em virtude de sua formação histórica, o ordenamento jurídico proposto por Bobbio é…