Recepção Legislativa

disposições tal e tal”. Revogação: É a retirada de uma determinada norma ou um conjunto normativo do mundo jurídico fazendo com que ela perca a sua aplicação, legitimidade, eficácia, efetividade, deixe de ser exigida e, portanto, não mais é válida. Recepção: Se as leis infraconstitucionais forem recepcionadas é porque eram compatíveis com a CF. Os dias 4/10/88 e 5/10/88 são momentos absolutos para o direito constitucional porque além de revogar a constituição anterior o que acontece…

133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo…

cidadão ao judiciário de forma simples, rápida e efetiva, sem maiores despesas e entraves burocráticos. Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional…

na sessão legislativa seguinte (ARAÚ Por fim, o poder constituinte decorrente cria a organização regional dos Estados-membros através das competências atribuídas pelo poder federal, mediante o pacto federativo, à autonomia estadual. Nesse sentido, para Nogueira é o, Poder que têm os Estados-membros de produzir suas constituições. Decorre da adoção do modelo federativo e expressa a autonomia e a capacidade de auto-organização dos entes da Federação. Exercido pelas Assembleias…

vinculados diretamente à administração pública. De acordo com o decreto, a prestação de serviços por empresas privadas nos órgãos governamentais só vale para as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações. Logo, a terceirização no serviço público só vale para funções de apoio, apenas à execução material de atividades específicas. Essa interpretação decorre…

de uma escolha axiológica acerca de quais fatos serão regulados e quais permanecerão indiferentes ao Direito, razão pela qual se faz necessária a pesquisa acerca de quais assuntos são de interesse para a sociedade, reclamando uma regulamentação legislativa. Descarte, a função fiscalizadora é uma atividade inerente ao poder de legislar, conferido constitucionalmente ao Parlamento, inserindo-se na órbita da "Separação de Poderes"; expondo de modo mais claro, o "Poder de Investigar" não…

A CÂMARA MUNICIPAL Sinopse O governo municipal é exercido pela Câmara e pelo Prefeito - ou seja, divide-se entre atribuições legislativas e executivas, aplicando-se a ambas as regras estabelecidas na CF a tais poderes em nível federal. Assim, não há q se falar em subordinação de um poder ao outro, pelo contrário, há entrosamento de funções. NATUREZA DA CÂMARA MUNICIPAL O poder legislativo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores - os edis são eleitos diretamente pelo município…

Área Técnica desta Pasta (SPPS/MPS), menos ainda para fins do art. 9° da Lei n° 9.717/98, até mesmo por tal conclusão estar restrita aos policiais federais. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 40, § 4°, DA CF/88. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS. Superação do entendimento constante do PARECER/CONJUR/MPS/N 2 210/ 2009, aprovado pelo DESPACHO/CONJUR/MPS N° 511/2009, de 19.05.2009. Art. 5°, parágrafo único, da Lei n° 9.717/98. Norma que não…

adotado pelo órgão incumbido de fazer a reforma, isto é, os limites formais especificam a tramitação procedimental de propostas de reforma ou de revisão, como, por exemplo, circunstancias especiais, espécie de maioria, quórum de votação, casas legislativas. c) Limites circunstanciais: São aquelas limitações impostas para estabelecer os limites de segurança quanto ao momento de reforma do texto constitucional em razão de algumas circunstancias especiais presentes no Estado quando da…

pré-constitucionais, visando “a declaração de ilegitimidade ou de não-recepção da norma pela ordem constitucional superveniente”). 9 Normas Constitucionais e Vigência Constitucional 10 5 16/09/2014 Fenômeno da Recepcionalidade Vigência Constitucional (sob o pálio de regime jurídico anterior perante a atual vigência constitucional) Princípio da Recepção Material Obs.: Pelo princípio da recepção continuam válidos todos os atos legislativos editados à…