Direito constitucional – organograma para estudo

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Professores: Josieni Pereira de Barros/Rodrigo de Farias Julião Direito Constitucional – Organograma para estudo I) PODER CONSTITUINTE/ DEMOCRACIA Originário (nova CF/ ilimitado) Derivado => Decorrente (Const. Estadual) Reformador (Emendas a constituição/ limitado) Revisor (Emendas de revisão) Titularidade do Poder democrático: Povo. Exercício =>Indireto: representantes eleitos Direto: Plebiscito(consulta prévia) Referendo (consulta posterior) Art.14 CF Iniciativa Popular (projeto de lei) Sufrágio Universal (direito de votar) Ação Popular II) CONSTITUIÇÃO Constituição: Lei maior de um Estado Soberano que concretiza suas regras fundamentais, estruturais e indispensáveis ao rumo da nação. Classificações das Constituições: Quanto à elaboração Quanto à forma Quanto ao conteúdo Quanto àorigem Quanto à extensão Quanto à estabilidade Quanto à ideologia => => => => => => => (dogmática X histórica) (escrita X costumeira) (material X formal) (outorgada X promulgada) (sintética X analítica) (imutável X rígida X flexível X semi-rígida) (ortodoxa X eclética)

Obs.: Brasil CF/88 – escrita, formal, dogmática, promulgada, analítica, rígida, eclética. Efeitos da nova Constituição: Recepção –leis infraconstitucionais anteriores à nova Constituição e com ela compatíveis, permanecem em vigor (são recepcionadas). Do contrário são revogadas (não recepcionadas). Repristinação – “é a volta da lei revogada pro ter a lei revogadora perdido sua eficácia”. Este efeito não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, salvo se a nova Constituição expressamente o dispuser.Desconstitucionalização – pela regra, sabe-se que a nova Constituição ab-roga a anterior. Por este fenômeno, contudo, temos que as matérias da antiga Constituição compatíveis com o que preceitua a atual lei maior poderão continuar vigindo (permanece parte da CF antiga), só que agora com status de lei infraconstitucional (há uma queda de hierarquia de uma norma constitucional antiga para lei infraconstitucional). Eficáciae aplicabilidade das normas constitucionais: - Plena (auto-aplicáveis/ não precisam de norma regulamentadora). - Normas constitucionais Limitada (não auto-aplicáveis/ precisam de norma regulamentadora). - de eficácia Contida (auto-aplicáveis, mas podem sofrer restrições por lei infraconstitucional posterior). - Exaurida (esgotada/ já produziram todos os efeitos. Não produzem mais efeitos). II) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É o exame de adequação de uma norma infraconstitucional à CF, verificando se o seu conteúdo e a forma como foi elaborada estão de acordo com o que preceitua a Carta Maior em vigor. Também conhecido como exame de compatibilidade vertical. - Momento do controle : Preventivo (durante o processo de elaboração da lei/ antes da lei ser publicada). Repressivo (após aentrada em vigor da lei infraconstitucional). - Controle repressivo (no Brasil): feita via de regra pelo órgão jurisdicional (Poder Judiciário). Tipos de inconstitucionalidade - Formal (o processo de elaboração da lei está em desacordo com a CF). - Material (o conteúdo da lei está em desacordo com a CF). - Meios de controle repressivo Difuso: via de exceção; incidental; concreto. Concentrado: via deação; principal; abstrato. Cláusula da reserva de plenário: art. 97 CF – quando a inconstitucionalidade for declarada por Tribunal (controle difuso ou concentrado) tem que ser feita pela maioria absoluta de seus membros. Exceção: Desde que haja decisão do órgão especial ou pleno do Tribunal, ou do STF.

Leis que se sujeitam ao controle concentrado: todas (art 59 CF), atos normativos(resoluções, tratados internacionais e atos do poder público de caráter geral e obrigatório). Aqui não se incluem as súmulas, nem mesmo as vinculantes por não terem caráter geral e obrigatório. As súmulas vinculantes se sujeitam apenas a um processo de revisão desde que aprovado através de 2/3 dos membros do S.T.F. Controle Difuso: realizado na solução de casos concretos individuais onde, para o...
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