Art. 18 e 19 do RDBM: possibilidade de aplicação frente a CF88

Páginas: 19 (4709 palavras) Publicado: 13 de agosto de 2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SSP – BRIGADA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ENSINO
ACADEMIA DE POLICIA MILITAR
CURSO SUPERIOR DE POLICIA MILITAR 2012-2014








TE DA DISCIPLINA DE DIREITO INSTITUCIONAL II:

- A ADMISSIBILIDADE E CRITÉRIOS DAS MEDIDAS CAUTELARES DO RDBM -







AL OF ALDO JOÃO DO AMARAL PEREIRA
TURMA 2/2º PEL
















Porto Alegre, RS2013
INTRODUÇÃO

Esta Tarefa de Estudo tem como escopo apresentar aspectos gerais das medidas cautelares previstas no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (Decreto nº 43.245, de 19 de julho de 2004) demonstrando as definições de transgressões disciplinar militar e o principio da legalidade, possibilitando o cerceamento da liberdade como medida cautelar administrativa.

1. ASPECTOSGERAIS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

A Constituição Federal de 1988 determinou expressamente em seu artigo 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
Em vista disto, bastaria apenas que o ordenamento constitucional brasileiro adotasse o princípio do due processo of law, pois é um princípio gênero dos demais princípios, caracterizado portutelar a vida, a liberdade e a propriedade, desdobrando-se essencialmente, em um sentido processual, nos direitos a prévia citação, a um juiz natural, a Ampla Defesa, a defesa técnica, ao Contraditório e no privilégio contra a autoincriminação. Tal princípio, com ajuda da doutrina e da jurisprudência, tem vasta amplitude em todos os ramos do direito, indo do processo judicial ao administrativo,abordando até mesmo questões extrajudiciais.
É valido salientar que a doutrina concebe o princípio do devido processo legal não apenas sob seu aspecto formal, que impõe restrições de caráter “ritual” à atuação do Poder Público, mas também sob o aspecto material, impedindo que o Poder Público tome decisões de conteúdo arbitrário ou irrazoável.
Passamos a discorrer quanto ao princípio da Legalidade esua relação com as Medidas Cautelares previstas no RDBM, foco principal do trabalho, tanto no âmbito constitucional quanto institucional, bem como suas ferramentas de efetivação e aplicação no processo administrativo disciplinar da Brigada Militar.

1.1 CONCEITO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR E SUAS SANÇÕES

Quanto à definição de Transgressão Disciplinar não há o que se discutir, haja vista estarexplicita no RDBM, tratando-se de ato de natureza administrativa que viole os princípios da ética, dos deveres ou das obrigações de policial-militar, na sua manifestação elementar e simples, bem como qualquer omissão ou ação contraria a preceitos legais ou regulamentares1.
Segundo consta da maioria dos regulamentos militares, federais ou estaduais, as transgressões disciplinares são classificadasem leves, médias e graves2. Nesse sentido, assim como ocorre com o Código Penal, para cada tipo de transgressão disciplinar poderá existir um tipo de procedimento administrativo, o qual permitirá de forma efetiva a manutenção dos preceitos militares3.
As sanções disciplinares aplicáveis aos Militares Estaduais do Rio Grande do Sul são classificadas em grau de rigorosidade, assim distribuídas emgrau crescente de rigor punitivo: I – advertência; II – repreensão; III – detenção; IV – prisão [grifo nosso]; V – licenciamento a bem da disciplina; VI – exclusão a bem da disciplina. Estas sanções disciplinares têm, segundo a legislação institucional, função educativa, visando à preservação da disciplina em beneficio do punido [grifo nosso], da coletividade a que ele pertence e também à garantiada eficiência na prestação dos serviços.4
Vários questionamentos são imputados às sanções de detenção e de prisão quanto a sua constitucionalidade, haja vista que as duas têm por fundamento o cerceamento ao direito fundamental de liberdade do militar estadual. O processo administrativo castrense serve para averiguar transgressões disciplinares cometidas tanto por militares estaduais quanto...
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