Recepção Legislativa

Complementação Legislativa: São aquelas que não produzem com a simples entrada em vigor da Constituição, todos os seus efeitos, porque o Legislador Constituinte por qualquer razão ou motivo, não estabeleceu sobre a matéria normatividade para isso bastante, deixando tal tarefa ao legislador ordinário. Uma lei é aplicável quando tem vigência, legitimidade eficácia. Exemplo: art. 192, § 3º CF/88. (parágrafo 3. – revogado). TEORIAS RELATIVAS A APLICABILIDADE DA NORMA 1 – RECEPÇÃO – A…

simples e complexos, conforme as normas que os compõem derivarem de uma só fonte ou de mais de uma. O Legislador geralmente recorre a dois expedientes: A recepção de normas já feitas, produzidas por ordenamentos diversos precedentes. A delegação do poder de produzir normas jurídicas a poderes ou órgãos inferiores. Típico exemplo de recepção, e, portanto, de fonte reconhecida, é o costume nos ordenamentos jurídicos estatais modernos, onde a fonte direta e superior é a Lei. Típico…

suficientemente definidas; Normas Condicionadas – dependem de uma lei posterior; e, Normas Programáticas – indicam planos ou programas de atuação. QUANTO À SUA EFICÁCIA: Normas de eficácia plena: são as que não necessitam de nenhuma integração legislativa infraconstitucional, pois são dotadas de todos os elementos necessários à sua imediata e integral aplicação. Produzem todos os efeitos essenciais desde a entrada em vigor da Constituição. O Professor José Afonso da Silva afirma:…

Constitucional Circunstanciais: ocorrendo certas situações a CF não pode ser modificada (art. 60 da CF). Estas situações são criadas através de Decreto Presidencial. Limitação temporal para a reapresentação da PEC (art. 60, §5º da CF). Obs: Sessão Legislativa – regra 2 de final 22/dezembro. EXAME DE ORDEM Complexo Educacional Damásio de Jesus EXAME DE ORDEM 2011.2 Coordenação Pedagógica OAB Materiais: cláusulas Pétreas, são partes da CF que não podem ser modificadas,…

assunto ser levado ao Plenário; com relação a outras proposições elas decidem, aprovando-as ou rejeitando-as, sem a necessidade de passarem elas pelo Plenário da Casa. A composição parlamentar desses órgãos técnicos é renovada a cada ano ou sessão legislativa. Na ação fiscalizadora, as Comissões atuam como mecanismos de controle dos programas e projetos executados ou em execução, a cargo do Poder Executivo. Essas Comissões perduram enquanto constarem do Regimento Interno. Exemplo:…

diversos Fontes de Direito no sistema jurídico Português I- de origem interna  A) A A LEI Lei ocupa um lugar privilegiado dentro das fontes de direito. A LEI  Lei em sentido formal: todo o acto elaborado pelos orgãos com competência legislativa e segundo o processo constitucionalmente exigido para a formação das leis, independentemente do seu conteúdo ( Lei, Decreto – Lei e Decreto Legislativo Regional ) A LEI  Lei em sentido material: toda a prescrição que,…

de 2001) POSTERIOR À CF: Recepção ou não Medida Provisória também se submete ao controle de constitucionalidade Análise do DF: - Tem competência múltipla (pode legislar tanto em assuntos municipais quanto estaduais); - Poderia haver um controle de constitucionalidade em face das leis do Distrito Federal, ou seja, leis distritais? Súmula 642 do STJ: não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada de sua competência legislativa municipal. Não são…

denominadas pelo os nomes de recepção no qual se baseia em normas já feitas, produzidas por ordenamentos diversos e precedentes e a de delegação que consiste do poder de produzir normas jurídicas a poderes ou órgãos inferiores,Um exemplo de recepção é o costume, muitos discordam, pois o costume seria um exemplo de delegação, assim alegando que os cidadãos também é um órgão no qual podem ter autorização para produzir leis. Mas o autor discorda dessa informação, já que na recepção tem a…

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º…

supremacia constitucional 3.1. Supremacia constitucional, poder constituinte, reforma e controle 4. O controle de constitucionalidade 4.1. A importância do controle 4.2. Complexidade e ineficiência 4.3. O controle da omissão legislativa 4.4. A Incompatibilidade, ou a não recepção 5. O desequilíbrio dos poderes e a inefetividade constitucional 5.1. Medidas permanentes 5.2. Um pouco de história 5.3. As medidas provisórias e sua reedição 5.4. A usurpação do poder 5.5. A responsabilidade do…