Recepção Legislativa

Constitucionais     1. Fenômeno da recepção O fundamento de validade de uma lei no ordenamento jurídico é sua compatibilidade com a constituição vigente. 2 Fenômeno da represtinação: É o nome que se dá ao fenômeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente no estado de produção de efeitos.  3. Teoria da Desconstitucionalização: esta teoria prevê a possibilidade de recepção, pela…

partes: noções gerais, processo legislativo ordinário e espécies normativas. 2 Noções gerais 2.1 Conceitos iniciais Estão ligados ao estudo de processo legislativo alguns conceitos importantes, que devem ser definidos: desconstitucionalização, recepção e repristinação. CF/67-69: art.51 §3° Na falta de deliberação dentro dos prazos estabelecidos neste artigo e no parágrafo anterior, cada projeto será incluído automaticamente na ordem do dia, em regime de urgência, nas dez sessões…

ocasionando a integral recepção e aplicação da Legislação Portuguesa em terras brasileiras (Direito alienígena – aculturação social). Somente em casos excepcionais leis especiais se riam elaboradas para solucionar os casos particulares no país, desde que, ainda, não previstos pelas Ordenações Portuguesas, até então em vigor.  DAS ORDENAÇÕES: não eram Códigos, mas Compilações de Leis, Atos e Costumes. Em regra não apresentavam qualquer unidade ou sistemática legislativa, em face de seus…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA Aut. N° b// LEI N.2 5.998 DE 29 DE MARÇO DE 2012. 70// P.LN° o 570 9 //j,_Publ.: (Vereador: Osmar Ferreira Bastos) "Dispõe sobre o recolhimento e descarte de medicamentos vencidos ou deteriorados aos estabelecimentos que os comercializam e sua correta destinação final no Município de lndaiatuba e dá outras providências." REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de…

Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida pela teoria: a) da repristinação. b) da desconstitucionalização. (c) da recepção. d) do poder constituinte subordinado. 4. (108) Se uma Emenda Constitucional diminuir a capacidade de auto-administração dos Estados-membros, poderá ela sujeitar-se ao sistema de controle de constitucionalidade? (a) Sim, por…

Existem 3 fatores que influenciam a dispersão de poluentes atmosféricos: Emissão, Dispersão e Recepção. Emissão: tipo e concentração do poluente na fonte. Exemplo fonte estacionária ou fonte móvel. Dispersão: A forma que o poluente se espalha. Depende da altitude, obstáculos, velocidade e direção do vento, estabilidade atmosférica e topografia do terreno. Recepção: Local onde o poluente foi disperso. Concentração do poluente que irá chegar na área Poluição pode ser entendida como…

competência exclusiva do Presidente da República mediante o qual se expressa adesão ao texto de projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo SESSÃO CONJUNTA Reunião conjunta do Congresso Nacional, podendo ser convocada para inaugurar a sessão legislativa; elaborar o Regimento Comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; conhecer do veto e sobre ele deliberar. (CF, art. 57, § 3º) SESSÃO…

com quase mil obras de artistas brasileiros e internacionais: 1,7Km - Casa de Cultura Mario Quintana: 1,8Km - Mercado Público e Chalé da Praça XV: 300metros - Estádio Beira-Rio e Olímpico Monumental: 4,4Km e 3,7Km respectivamente - Assembléia Legislativa Estadual, Palácio Piratinio - Governo Estadual, Palácio da Justiça: 1,9Km - Calçada da Fama: O “point” da cidade reunindo a melhor gastronomia, bares e pubs de capital: 2,7Km - Centro Cultural Usina do Gasômetro e Passeios de…

a descentralização de poder. Na federação, cada ente tem uma autonomia limitada. 3) Poder Constituinte Decorrente ou de 2º grau: é o poder de auto-organização do estado dos municípios e estados-membro. Art. 11 do ADCT Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta. Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara…

podemos afirmar, que motivos de natureza política, religiosa, cultural e econômica, apontavam para o incremento do estudo do direito romano justiniano; neste contexto, forma-se uma dinâmica que se aceleraria no século XII. Na Península Ibérica, a recepção do direito romano renascido atrasou-se relativamente ao restante da Europa; os esforços e os sintomas pré-renascentistas do direito romano, reconduzem-se essencialmente à Itália, o que se compreende, dado que em outras regiões…