Recepção Legislativa

PODER CONSTITUINTE Decorrente Obs: recepção constitucional - Eficácia das normas (plena, limitada, contida) - Elementos do Estado O poder constituinte é a manifestação da vontade política de um povo organizado em sociedade. Seus direitos são assegurados e mantidos pela constituição escrita, assim como os limites e deveres do Estado. Seu campo de atuação é dividido em: 1) Poder Constituinte Originário Tem o poder de alterar ou criar uma nova constituição, não se baseando em…

1. INTRODUÇÃO O presente texto tem por objetivo fazer um estudo sobre as soluções de conflitos entre tratados internacionais e as regras de direito interno, ou seja, o posicionamento das doutrinas e a recepção dos tratados internacionais pelo ordenamento jurídico brasileiro. Várias matérias são reguladas pelo Direito Internacional Público e, no caso concreto, quando surgem conflitos, deve o juiz decidir qual regra aplicar, mas a lide deve ser solucionada, tendo em vista que cabe ao magistrado

Spitzcovsky. sido RELAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NOVA COM O DIREITO ANTERIOR  RECEPÇÃO: lei nasceu constitucional + compatibilidade material com a nova Constituição  NÃO-RECEPÇÃO: lei nasceu inconstitucional + ainda que apresente compatibilidade material com a nova Constituição  REVOGAÇÃO: lei nasceu constitucional + incompatibilidade material com a nova Constituição RELAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NOVA COM O DIREITO ANTERIOR Recepção – “É o acolhimento, pela nova Constituição, de todas as…

exercendo competência de natureza estadual e municipal. b) O DF não se divide em municípios (Por outro lado, os territórios federais podem ser divididos em municípios). c) As leis distritais editadas no exercício de competência legislativa estadual podem ser objeto de ADI no STF (art. 102, I, “a” da CF/88 – Leis e atos normativos federais e estaduais, desde que pós constitucionais podem ser objeto de ADI). d) Se a lei analisada perante a CF/88 é de 1982,…

princípios constitucionais, principalmente o tocante à recepção da norma e ao congelamento do grau hierárquico da norma, buscando apresentar a importância destes princípios na atuação jurídica e em particular no que tange à nulidade da norma em destaque. Princípio da recepção constitucional. Com o advento de uma nova ordem constitucional, as leis e demais atos normativos da ordem jurídica anterior continuam válidos pelo princípio da recepção constitucional, ou seja, os atos…

e suscetível de modificação . 20. Defina Constituição super rígida. R: Podem ser modificadas , mas o procedimento previsto dificulta as modificações , uma vez que muito mais rígido do que o procedimento usualmente utilizados para a elaboração legislativa. 21. Defina Constituição rígida. R: Podem ser modificadas , mas o procedimento difere do comumente adotado , embora o procedimento previsto para as modificações nAo seja mais profundo. 22. Defina Constituição semi-rígida. R: A…

por maioria absoluta. 7- Pergunta-se: Qual delas é adotada pelo Brasil? R- No Brasil adotamos tanto o Controle difuso(Via indireta) quanto o controle pela via direta/ abstrata. 8- Diferencie revogação de recepção e represtinação. R- A repristinação é a restauração da lei revogada. A recepção é um processo abreviado de normas jurídicas, pelo qual a nova Constituição adota as leis ja existentes, se com ela compatíveis, dando-lhes validade e evitando o trabalho de se elaborar toda a…

de Inauguração da nova sede do Grupo Samová e Lançamento do projeto Acelera Brasil NOME: ALDENIR NERES CARGO: PRESIDENTE DO GRUPO GUARANÁ - VENEZUELA REPRESENTANDO: TRATAMENTO: O presidente do Grupo Guaraná, Senhor Aldenir Neres. 4 ROTEIRO Recepção aos convidados M.C – Senhoras e senhores, bom dia! Damos início à cerimônia de inauguração da nova sede do Grupo Samová. M.C – Chamamos à frente para compor a mesa simbólica: 1º O Excelentíssimo Governador do Estado do Maranhão,…

conjunto, a Constituição. 2. Classificação quanto ao modo de elaboração: Históricas ou costumeiras ou consuetudinárias: surgem de um longo processo histórico, da evolução dos costumes da própria sociedade, que recebem aos poucos regulamentação legislativa. Por exemplo: a constituição da Inglaterra. Dogmáticas: surgem em um determinado momento histórico como um dogma, ou seja, a partir de uma ideologia pré-concebida. Por exemplo: Brasil. Nossa Constituição é dogmática, pois o…

Capítulo I – NOÇÕES HISTÓRICAS SOBRE O CONSTITUCIONALISMO NO BRASIL O Brasil começou sua jornada legislativa a partir da Independência em 1822, pois o que houve anteriormente não fazia parte do que hoje chamamos de Brasil, uma vez que toda a legislação anterior era parte do sistema português, sendo assim nos cabe contar a historia da Legislação brasileira a partir do momento em que o Brasil se tornou um país independente com leis próprias. O Sistema Constitucional brasileiro passou por…