Direito constitucional

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DIREITO CONSTITUCIONAL

PROFESSOR FÁBIO TAVARES SOBREIRA

AULA 1 (Já complementei com material do site!!!)

I TEORIA DA CONSTITUIÇÃO

1 CONCEPÇÕES CONSTITUCIONAIS (CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO)

São três os conceitos constitucionais:


a) Sociológico – Idealizado por Ferdinand Lassale, que entende que Constituição é, na verdade uma norma que traz no seu contexto fatoresreais do poder que pertence à sociedade. Logo, a norma constitucional deve refletir a vontade e os anseios de sua sociedade.
Para Lassale se a Constituição não refletir os parâmetros da sociedade é porque estamos diante de “uma folha de papel em branco” (norma sem eficácia jurídica).
b) Político – Carl Schimitt – Constituição é uma “decisão política fundamental”, ou seja, éuma norma constitucional que irá definir direitos e garantias fundamentais e a organização do Estado e do Poder.
Schimitt não concorda com Lassale, pois Constituição de verdade deve traduzir, definir direitos e garantias fundamentais, bem como tratar sobre a organização do estado e do poder.
Se eventualmente determinado dispositivo inserido em um corpo constitucional não definirtais decisões é porque é uma lei constitucional, mas não uma constituição.
Atenção: Entendimento do STF:
Normas formalmente constitucionais X Normas materialmente constitucionais – Todas as normas inseridas na Constituição Federal são formais, mas nem todas são materiais. Normas materiais ou normas materialmente constitucionais são divididas em três grupos:|Direitos e Garantias Fundamentais |Princípios Fundamentais |Organização do Estado e do Poder |
|Compreendem: |São os: |- União |
|- direitos individuais (art. 5º) |- fundamentos (art. 1º) |-Estados |
|- direitos coletivos (art. 5º) |- poderes (art. 2º) |- Distrito Federal |
|- direitos sociais (art. 6º |- objetivos (art. 3º) |- Municípios |
|- nacionalidade |- Princ. internacionais(art. 4º) |- Territórios |
|- direitos políticos | | |




As normas materiais serão sempre formais, pois sempre estarão inseridas na Constituição.
As normas inseridas no art. 220, §4º e art. 242, §2º são normasexclusivamente formais, mas não materiais.


c) Jurídico – Hans Kelsen – Para este Constituição é uma norma dotada de supremacia, logo todas as demais normas devem buscar na Constituição sua validade e eficácia, sob pena de ser uma norma inconstitucional. (As normas infraconstitucionais são desprovidas de supremacia).
Tecnicamente os regulamentos são atos provenientes daAdministração Pública direta ou indireta (que tem poder regulamentar) e as leis em sentido amplo são as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as resoluções, os decretos legislativos e as medidas provisórias.
Os regulamentos e as leis em sentido amplo são normas infraconstitucionais, que devem estar subordinadas à Constituição.
A análise de compatibilidade de umanorma infraconstitucional em relação à Constituição é denominada de Sentido Jurídico Positivo:
Para Kelsen a teoria pura do Direito é a constituição, que tem dois sentidos: O sentido jurídico positivo e o sentido lógico jurídico. O único sentido que apresenta norma hipotética fundamental, além da norma infraconstitucional e da Constituição é o sentido lógico jurídico. O sentido...
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