Recepção Legislativa

alcance. O que a lei fez foi reduzir a amplitude do direito constitucionalmente assegurado. Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo…

Constituição. Para tanto, ela aponta três possíveis fenômenos a fim de solucioná-lo. São eles: a recepção, a repristinação, e a desconstitucionalização: Recepção – Norma jurídica infraconstitucional criada na vigência do ordenamento constitucional anterior que é interpretada como compatível com a nova constituição. Trata-se pois de um principio de segurança jurídica, mas que também é de economia legislativa, porque não há razão alguma para a retirada das normas em perfeita congruência…

Constituinte Federal (originário ou derivado). O Distrito Federal também é um ente federativo autônomo regido por sua lei orgânica (artigo 32 da Constituição Federal). O Poder Legislativo do Distrito Federal chama-se Câmara Legislativa (o dos Estados-membros chama-se Assembléia Legislativa e o dos Municípios chama-se Câmara Municipal). Os Municípios ganharam com a Constituição Federal de 1988 a capacidade de auto-organização. Regem-se e se organizam por meio das suas Leis…

pois está ferindo aquilo que esta escrita na Constituição sendo ela a lei maior de um ordenamento. Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo…

Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988? Não, pois a teoria da recepção…

publicação do decreto de intervenção ou msm deverá ser submetido ao congresso nacional ou a assembleia legislativa estadual no prazo de 24 horas caso estas casas legislativas não estejam funcionando será feita a convocação extraordinária de seus membros para apreciação do decreto interventivo. Nos casos previstos no art 34 inciso 6 e 7 ou 35 inciso 4 não será necessaria a oitiva Das casas legislativas caso o decreto limite-se a suspender a execução de ato ou legislação contraria a…

unidades componentes do Estado Federal. -Nasce com o pacto federativo. -Auto-organização, por Constituições próprias, das unidades federadas. -Limitação, condicionamento e observância dos princípios constitucionais. -Atribuído as Assembléias Legislativas (art. 11 do ADCT). -Não é estendido aos municípios. Estes são regidos por lei orgânica (art. 29 da CF). Princípio da Simetria: determina que os princípios magnos e os padrões estruturantes do Estado, segundo a disciplina da…

escritas veio os direitos. Constituições de 1934 que não havia direitos alguns. “A nossa constituição de 1988 é a mais moderna do mundo aonde já tem várias emendas aonde não é mais a mesma. Quando você cria uma nova Constituição. Fenômeno da Recepção: quando promulgada a nova constituição recepciona toda a legislação infraconstitucional que tiver compatível a ela e que foi criado no Império de Constituição anteriores. A constituição também, Direito Tributário direito Tribunal tem o…

está ferindo aquilo que esta escrita na Constituição sendo ela a lei maior de um ordenamento. Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo…

surge o referido questionamento, tendo em vista que quem realiza tratado internacional é a União, por meio do Presidente da República (art. 84, inc. VIII, da CF/88), que, após assinatura deve ser enviado para o Congresso Nacional para aprovação legislativa, se aprovado, o tratado internacional será recebido como Lei Ordinária. Há um posicionamento – NÃO É O MAJORITÁRIO – que defende que os Tratados Internacionais não podem instituir isenções de tributos da competência dos Estados,…