Direito constitucional

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Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais

Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267,IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia apossibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95padece de vício de inconstitucionalidade?

Resposta: Sim, tendo em vista que o pleiteado está dentro do valor estabelecido pela lei 9.099/95 que é de até 20 salários mínimos, pois o art.133 é uma norma contida, admite que norma infraconstitucional venha restringir o seu alcance. O que a lei fez foi reduzir a amplitude do direito constitucionalmente assegurado.

Caso 2 –Tema: Recepção

A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, apossibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada.
À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sedeinfraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?

Resposta: Porque a Lei infraconstitucional não está incluída na norma constitucional. Trata-se de um principiode segurança jurídica, mas que também é de economia legislativa. Porque não há razão alguma para a retirada das normas em perfeita congruência com o ordenamento constitucional vigente.
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