Constitucional

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Constituição: idéia de estrutura e de como se organiza (noção básica).
Definição: organização sistemática dos elementos constitutivos do Estado, através da qual se determinam a forma e a estrutura deste, o sistema de governo, a divisão e o funcionamento dos poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais, sendo que qualquer outra matéria que for agregada a elaserá considerada formalmente constitucional.
Político (Carl Schmitt): Constituição emana de um ato de poder soberano, determina a estrutura mínima do Estado (titularidade do poder, a forma de seu exercício, os direitos individuais,...) e é diferente das “leis constitucionais”.
Sociológico (Ferdinand Lassalle): necessidade de a Constituição ser o reflexo das forças sociais que estruturam o poder,isto é, deve haver respaldo popular que legitime a matéria constitucional.
Formal (Hans Kelsen): conjunto de normas que se situa num plano hierarquicamente superior às normas ordinárias, ou seja, independe o conteúdo, mas não a forma.
Classificações quanto à (ao):
Origem – Promulgada ou Outorgada.
Mutabilidade – Flexível, Rígida (brasileira, vide artigos 60 e 61 da CF) ou Semirrígida(Semiflexível).
Forma – Escrita ou Costumeira.
Conteúdo – Material ou Formal.
A Constituição brasileira de 1988 é escrita, rígida, formal e promulgada.
Elementos da Constituição (José Afonso da Silva)
Orgânicos – regulam os Poderes do Estado, definindo a respectiva estrutura (Títulos III e IV da CF).
Limitativos – normas definidoras dos direitos e garantias individuais fundamentais (artigo 5º da CF).Socioideológicos – revelam o compromisso entre o Estado Individual e o Estado Social(respectivamente, arts. 170 e s., art. 6º e 7º da CF).
De estabilização constitucional – destinados a garantir a paz social, recompondo o Estado a sua normalidade. Constituem instrumentos de defesa do Estado: intervenção estatal (arts. 34 a 36), estado de defesa e estado de sítio (arts. 136 e 137) , controledireto de constitucionalidade (arts. 102, I, a), ...
Formais de aplicabilidade – regras referentes ao modo de aplicação das constituições (preâmbulo, disposições transitórias e art 5º, §1º)

Princípios Constitucionais
Definição: mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo decritério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. Interpretar, integrar, harmonizar, construir, qualificar o sistema jurídico.
Características: generalidade, primariedade e dimensão axiológica.
Político-constitucionais (fundamentais): constituídos por decisões políticasfundamentais concretizadas em normas conformadoras do sistema constitucional positivo. Visam definir e caracterizar a coletividade política e o Estado e enumerar as principais opções político-constitucionais. Exemplo: o republicano, o federativo, o da separação de poderes.
Jurídico-constitucionais (gerais): são informadores da ordem jurídica nacional; decorrem de certas normas constitucionais, econstituem desdobramentos dos fundamentais. Exemplo: da legalidade, da liberdade e da isonomia.
Interpretação Constitucional
Compreende o conteúdo e extrai da norma o seu sentido e o seu alcance. Fornece ao jurista o conteúdo e o alcance (extensão) dos conceitos jurídicos. A Hermenêutica é o ramo do conhecimento que estuda e sistematiza a interpretação.
Classificação
Quanto ao agente: públicoou privado.
Quanto à natureza: gramatical, lógica, histórica e sistemática.
Quanto à extensão: declarativa, extensiva e restritiva.

O Poder Constituinte
-Tem a função de elaborar um texto Constitucional.
-Titularidade pertence ao Povo.
Poder Constituinte Originário
- Ato de criação da Constituição.
-Inicial: inaugura uma nova ordem.
-Autônomo: só ao seu exercente cabe determinar....
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